Questões de Legislação Federal do ano 2002

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

São patenteáveis os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A violação do direito de patente de invenção e de modelo de utilidade é considerada um crime contra a propriedade industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, sendo vedada sua utilização como garantia de operações de crédito internas e externas, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações de financiamento de projetos e programas de ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

O FUNDEF é composto por 15% das receitas provenientes da CPMF, do ICMS, do IPI exportação e de complementações da União para alcançar determinado valor mínimo a ser definido anualmente.

• C. Certo
• E. Errado

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A instituição do FUNDEF desobriga o estado e o município da aplicação constitucional de 25% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, dar-se-á entre o governo federal e os governos municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim as matrículas na pré-escola e da 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental. A distribuição, a partir de 1998, considera, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo níveis de ensino e tipos de estabelecimento. Para o cálculo das cotas-partes dos estados, o Ministério da Educação (MEC) realizará anualmente censo educacional, cujos dados serão publicados no Diário Oficial (DO).

• C. Certo
• E. Errado

ITAIPU é uma empresa binacional que opera uma usina hidroelétrica compartilhada por:

• A.

  Brasil e Argentina;

• B.

  Uruguai e Paraguai;

• C.

  Brasil e Paraguai;

• D.

  Uruguai e Argentina;

• E.

  Brasil e Uruguai.

A ELETROBRÁS é uma abreviatura de uma sociedade por ações que se denomina:

• A.

  Eletricidade do Brasil S.A;

• B.

  Hidroelétricas Brasileiras S.A;

• C.

  Centrais Elétricas Brasileiras S.A;

• D.

  Sociedade Industrial de Eletricidade do Brasil S. A;

• E.

  Associação das Industrias Brasileiras de Equipamentos Elétricos S. A.

A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:

• A.

  a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.

• B.

  a eletrificação rural e irrigação;

• C.

  a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;

• D.

  o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;

• E.

  a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;

O aproveitamento de potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização:

• A.

  dos Governos Municipais envolvidos, ouvidas as comunidades afetadas;

• B.

  das comunidades afetadas;

• C.

  do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;

• D.

  do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas;

• E.

  do chefe indígena, desde que tenha sido eleito pelas comunidades afetadas.