Questões de Legislação Federal do ano 2002

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.^o 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

deve ser submetida à apreciação do CADE, não obstante ter sido realizada no exterior, porque produz efeitos no território brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

descreve as condutas ilícitas em tipos fechados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

exige a materialização de um efeito danoso para a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

exemplifica condutas indiciárias de infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.^o 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,

exige uma conduta típica na configuração da infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.

Conforme a referida lei, os atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, ao qual caberá sempre coibi-los.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.

São subsidiariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.

Entre as competências do CADE inclui-se a de decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e ampliar as penalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Sua atividade foi regulamentada pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 8.884/1994). À luz dessa lei, julgue os itens seguintes.

Essa lei aplica-se tanto às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado quanto de direito público.

• C. Certo
• E. Errado