Questões de Legislação Federal do ano 2003

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

• A.

  é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;

• B.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;

• C.

  é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

• D.

  é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;

Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

Entre as vedações legais aplicáveis à fixação, pelos estados e pelo Distrito Federal, dos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e de registro, incluem-se a de fixá-los como percentual incidente sobre o valor econômico do negócio jurídico e a de cobrar emolumentos decorrentes da prática de ato de retificação cuja necessidade tenha sido causada pelo serviço notarial ou registral.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

São cumulativos os deveres dos notários e registradores de entregar recibo aos usuários de seus serviços e de indicar, nos atos que praticarem, os valores dos emolumentos pagos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

As tabelas de emolumentos podem ser reajustadas periodicamente e, uma vez publicadas na imprensa oficial, os novos valores podem ser cobrados após noventa dias da publicação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Enquanto atividades são conjuntos de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, projetos são conjuntos de operações que se devem realizar em um tempo determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

Violaria a LDO um artigo da lei orçamentária que destinasse recursos para atender a despesas com aquisição de automóveis para representação pessoal de diretores de órgãos integrantes do MEC.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973, é correto afirmar que:

• A.

  as organizações militares não se submetem a esta lei, no que diz respeito aos conceitos técnicos.

• B.

  o disposto nesta lei é aplicado às instituições de caráter filantrópico.

• C.

  a dispensação de medicamentos é privativa também de estabelecimentos hoteleiros com qualquer tipo de medicamentos

• D.

  plantas medicinais podem ser dispensadas no empório.

• E.

  é vetado às farmácias alopáticas, sob qualquer situação, dispensar medicamentos homeopáticos.

A lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo IV, afirma que:

• A.

  a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.

• B.

  o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.

• C.

  a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.

• D.

  farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.

• E.

  ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.