Lista completa de Questões de Legislação Federal do ano 2003 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No referente à união estável, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.
Legislação Federal - Lei nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras provi - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
Nos últimos anos, houve um grande incremento de Cursos de Formação e Qualificação de Professores, especialmente porque era permitida a utilização de parte dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a pagamento de salários de professores, para este fim. O número de anos autorizado para essa formação docente acontecer, onerando este Fundo e a legislação que a previu, são:
10 anos / LDB.
10 anos / Constituição Federal.
8 anos / Lei 10.172/2001 (Lei do Plano Nacional de Educação).
5 anos / Lei n°9424/96.
3 anos / Emenda Constitucional n° 14/96.
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União e as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, bem como a refinação de petróleo nacional, constituem monopólio da União.
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
A ANP é um órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia e integrante da administração federal direta.
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base na Lei n.o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.
As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.o 9.478/1997.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa, achando-se prejudicada por ato de habilitação da comissão de licitação, houve por bem interpor recurso. Antes de sua análise, porém, resolveu a empresa desistir do recurso interposto. Nessa situação e em conformidade com o decreto em consideração, pode a empresa desistir do recurso após a sua interposição.Legislação Federal - Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.
Legislação Federal - Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
Apresentado o título ao tabelião de protestos, este deverá intimar o devedor para cumprir a obrigação prevista naquele, e é dever do tabelião diligenciar para identificar os endereços onde o devedor possa ser encontrado.
Legislação Federal - Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
O apresentante pode desistir do protesto e retirar o título do tabelionato, desde que o faça antes da lavratura do protesto e pague os emolumentos e demais despesas incidentes; além disso, o protesto também pode ser sustado por ordem judicial.
Legislação Federal - Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.
Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...