Questões de Legislação Federal do ano 2003
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Legislação Federal - Lei nº 9.787/1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras pro - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2003
Sobre a lei número 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que diz respeito aos medicamentos genéricos, assinale a alternativa correta.
- A.
Esta lei federal alterou outra lei federal: a de número 5991, de 17 de dezembro de 1973.
- B.
Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) adotarão a Denominação Comum Internacional, e na falta desta, a Denominação Comum Brasileira.
- C.
A ajuda de instituições nacionais e internacionais, relacionadas à aferição de qualidade de medicamentos, será procurada.
- D.
Os medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão vir ou não acompanhados de laudos de qualidade, no ato da entrega.
- E.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é a responsável pelos mecanismos de comunicação e educação sobre os medicamentos genéricos.
Legislação Federal - Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:
- A.
empregado de sociedade de economia mista.
- B.
servidor de autarquia.
- C.
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- D.
aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.
- E.
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
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