Questões de Legislação Federal do ano 2004

No que se refere à legislação sobre os portadores de necessidades especiais, julgue os itens que se seguem.

O pensamento político referente à questão das pessoas portadoras de necessidades especiais assumiu novo perfil a partir da década de 80 do século XX. A Constituição Federal de 1988 significou um salto de qualidade na história constitucional dos assuntos relacionados ao portador de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação sobre os portadores de necessidades especiais, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela primeira vez, dedicou um capítulo destinado à educação especial e proclamou o modelo de educação inclusiva, destacando os direitos assegurados aos portadores de necessidades especiais. Entre eles, destacam-se a garantia de matrículas para todos os portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; a criação de serviço de apoio especializado, para atender às peculiaridades dos alunos da educação especial; a oferta de educação especial na modalidade de educação infantil e a especialização dos professores.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação relativa aos portadores de necessidades especiais, julgue o item abaixo.

A lei assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de permanecer em casa para seu maior conforto e segurança, devido às inadequações arquitetônicas, com garantia do recebimento de alimentação, assistência médica e educação.

• C. Certo
• E. Errado

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos públicos com 11 ou mais vagas, é obrigatória a reserva de vaga para veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.

• C. Certo
• E. Errado

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos com mais de 200 vagas, 10% delas devem ser destinadas a veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar no 110, de 29.06.2001, instituiu contribuição social incidente sobre o FGTS devida pelos empregadores para custear despesas vinculadas à atualização das contas fundiárias. A alíquota determinada foi de:

• A. (A) cinco por cento;
• B. (B) dez por cento;
• C. (C) vinte por cento;
• D. (D) quinze por cento;
• E. (E) quarenta por cento.

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.

• A.

  O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

• B.

  O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

• C.

  O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

• D.

  O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

• E.

  O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.

• A.

  Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

• B.

  Promove a ação penal por abuso de poder.

• C.

  Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

• D.

  Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• E.

  Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

• A.

  ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

• B.

  ao procurador-geral da República

• C.

  ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• D.

  ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

• E.

  ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

• A.

  ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

• B.

  não ser indiciado em inquérito policial.

• C.

  ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

• D.

  não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

• E.

  ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.