Questões de Legislação Federal do ano 2004

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

• A.

  pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

• C.

  pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

• D.

  pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

• A.

  instituição auxiliar do Poder Judiciário.

• B.

  instituição de defesa do Estado em juízo

• C.

  instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

• D.

  órgão de apoio jurídico da magistratura

• E.

  órgão auxiliar da magistratura

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

• A.

  ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

• B.

  ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

• C.

  requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• D.

  promover ação penal, por abuso de poder

• E.

  exercer o poder de investigação criminal

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

• A.

  o MP da União é independente do MP dos Estados.

• B.

  o MP Federal é independente do MP dos Estados.

• C.

  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

• D.

  cada ramo do MP é independente dos outros.

• E.

  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

• A.

  criar seus cargos.

• B.

  criar seus serviços auxiliares.

• C.

  movimentar suas dotações orçamentárias.

• D.

  organizar seus serviços auxiliares.

• E.

  prover todos os seus cargos.

A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante

• B.

  Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica

• C.

  Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.

• D.

  Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro

• E.

  Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

A Lei 6.360/76 refere-se:

• A.

  ao controle de Qualidade e Autorização de Funcionamento de Empresa

• B.

  à dispensação de Medicamentos e Balancetes

• C.

  ao comércio de Produtos não Permitidos

• D.

  à responsabilidade Técnica

• E.

  ao fracionamento de Medicamentos e Receitas e Notificações

As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras estão estabelecidos na Lei n.º 9.537/1997, conhecida como LESTA, no Decreto n.º 2.596/1998, que regulamenta a LESTA, bem como nos instrumentos normativos editados e divulgados pelos órgãos competentes da autoridade marítima no Brasil. No que se refere às normas legais vigentes nesse âmbito, julgue os itens seguintes.

São considerados aquaviários os tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional bem como os amadores.

• C. Certo
• E. Errado

As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras estão estabelecidos na Lei n.º 9.537/1997, conhecida como LESTA, no Decreto n.º 2.596/1998, que regulamenta a LESTA, bem como nos instrumentos normativos editados e divulgados pelos órgãos competentes da autoridade marítima no Brasil. No que se refere às normas legais vigentes nesse âmbito, julgue os itens seguintes.

A navegação, segundo o regulamento específico, pode ser classificada em navegação de mar aberto, navegação interior e navegação de apoio portuário.

• C. Certo
• E. Errado

As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras estão estabelecidos na Lei n.º 9.537/1997, conhecida como LESTA, no Decreto n.º 2.596/1998, que regulamenta a LESTA, bem como nos instrumentos normativos editados e divulgados pelos órgãos competentes da autoridade marítima no Brasil. No que se refere às normas legais vigentes nesse âmbito, julgue os itens seguintes.

Para operar, as embarcações brasileiras, exceto as da Marinha do Brasil, devem ser guarnecidas por um número mínimo de tripulantes, denominado tripulação de segurança, que equivale ao número máximo de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulantes, passageiros e outros profissionais autorizados.

• C. Certo
• E. Errado