Questões de Legislação Federal do ano 2004

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  Todas as afirmativas são corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• E.

  Apenas a afirmativa II é correta.

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

• A.

  ao Promotor de Justiça.

• B.

  ao Procurador do Estado

• C.

  ao Corredor Geral do Ministério Público.

• D.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça

• E.

  ao Procurador Geral de Justiça

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

• A.

  adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

• B.

  cumprir as diretrizes, recomendações, ordens e instruções ilegais ou incompatíveis com a sua independência funcional, qualquer que seja o órgão, entidade ou autoridade de que emanem.

• C.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

• D.

  comparecer diariamente a seu local de trabalho e nele permanecer durante o horário de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder às diligências indispensáveis ao exercício de suas funções

• E.

  residir, se titular, na respectiva comarca.

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, exceto:

• A.

  ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustado com o Juiz ou com a autoridade competente.

• B.

  não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento de prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  não estar sujeito à intimação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou convocação por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

• D.

  ser processado e julgado originariamente pela Comarca onde é titular como membro do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional

• E.

  ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à cela especial do Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

A Lei n.º 8.630/1993 é também conhecida como Lei da Mão-de-Obra Portuária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

De acordo com a Lei n.º 8.630/1993, o órgão do porto que homologa os valores das tarifas portuárias é o Operador Portuário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

A Lei n.º 8.630/1993 não faz referência às condições ambientais dos portos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Um homem com 70 anos de idade não possui meios de subsistência, e sua família não pode mantê-lo; reside em um abrigo para idosos onde é assistido por diversos profissionais, recebendo os cuidados necessários ao seu quadro de saúde; preserva sua consciência e a capacidade de auto-cuidado, participando ativamente de todos os eventos sociais da instituição em que reside.

Considerando essa situação hipotética, a Lei Orgânica de Assistência Social ( LOAS) e o Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Política Nacional do Idoso, a entidade que abriga esse idoso não necessita firmar contrato com ele ou com algum familiar, devendo estar obrigatoriamente registrada e credenciada no Conselho Municipal do Idoso.

• C. Certo
• E. Errado

 

Considerando o assunto abordado no texto acima e de acordo com a política nacional do idoso, julgue os itens subseqüentes.

A política nacional do idoso estabelece que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

• C. Certo
• E. Errado