Questões de Legislação Federal do ano 2004

Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.

As instituições hospitalares deverão assegurar atendimento pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo superior a um mês, com o propósito de manter a sua inclusão no processo educacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.

É garantido o atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave que não esteja internado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.

Considera-se crime recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.

É prerrogativa do médico diagnosticar e caracterizar a deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, e no Decreto n.º 3.298/1999, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.

A oficina protegida de produção é uma unidade dependente de entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência, constitui-se:

• A.

  Crime punível com reclusão de 2(dois) a 3 (três) anos, e multa.

• B.

  Crime punível com reclusão de 1(um) a 2 (dois) anos, e multa.

• C.

  Crime punível com reclusão de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.

• D.

  Crime punível com reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A Lei 7.853, no Art.2º II E, dispõe:

• A.

  A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

• B.

  A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente.

• C.

  A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente através dos planos de saúde privados.

• D.

  A garantia de atendimento domiciliar de saúde aos deficientes menores de 14 anos.

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1(um) ano, educandos portadores de deficiência, que se refere o Art.2º d da Lei 7.853, deve ser assegurado pelo:

• A.

  Poder Público e Conselho Tutelar.

• B.

  Poder Público e seus órgãos.

• C.

  Poder Público e autarquias Municipais.

• D.

  Poder Público e Planos de Saúde.

Opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compete ao:

• A.

  Ministério da Saúde.

• B.

  Ministério da Previdência Social.

• C.

  Ministério Público Federal.

• D.

  Conselho Consultivo.

As Leis n.os 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001 foram alteradas mediante medida provisória (MP), que dispõe sobre a capacitação e a competitividade do setor de tecnologia da informação. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

A fim de estimular as exportações, a MP concede isenção de IPI para a comercialização de unidades de processamento de qualquer capacidade.

• C. Certo
• E. Errado