Questões de Legislação Federal do ano 2004

A Lei No 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. De acordo com essa Lei, o depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. Assim:

• A. o depositário é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em invólucros mesmo que a sua embalagem impossibilite sua inspeção;
• B. o depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica;
• C. o presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o titular de firma individual, não necessitam assumir solidariamente com o Fiel a responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito;
• D. é facultado ao depositário, cabendo ao seu arbítrio a decisão, celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem;
• E. eventuais danos sofridos pelos produtos armazenados deverão ser objeto de perícia específica, com as indenizações sendo estabelecidas por sentença judicial.

Acerca da legislação referente ao conselho federal e aos conselhos regionais de enfermagem, julgue os itens abaixo.

O objetivo fundamental dessa legislação, cuja principal lei é a Lei n.º 5.905/1973, é fiscalizar o cumprimento do exercício profissional em enfermagem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação referente ao conselho federal e aos conselhos regionais de enfermagem, julgue os itens abaixo.

A inscrição provisória junto a um conselho regional de enfermagem tem validade de, no máximo, 2 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação referente ao conselho federal e aos conselhos regionais de enfermagem, julgue os itens abaixo.

O registro junto a um conselho regional de enfermagem é único e permite o exercício profissional em todos os estados brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Os altos preços verificados nas exportações de determinada empresa importadora atraíram a atenção da Polícia Federal, que descobriu que os artigos eram exportados com valores bastante acima dos praticados pelo mercado, como forma de fazer ingressar no país, de maneira aparentemente lícita, rendimentos obtidos a partir de tráfico internacional de drogas. Nessa situação, os responsáveis pelas referidas exportações cometeram crime de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado