Questões de Legislação Federal do ano 2005

Acerca dos registros públicos, julgue os itens que se seguem.

É possível a anexação ou fusão de bens imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário. Nesse caso, abre-se apenas uma matrícula e nela reúnem-se os diversos imóveis em nome daquele proprietário. No final, o oficial registrador deve promover o encerramento mediante averbação de cada uma das matrículas das áreas que deram origem à abertura da nova matrícula.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

• B.

  No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.

• C.

  Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.

• D. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
• E.

  No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.

A Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, não prevê, expressamente, o funcionamento do:

• A.

  Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

• B.

  Registro de Títulos e Documentos.

• C.

  Registro de Imóveis.

• D.

  Registro de Marcas e Patentes.

• E.

  Registro Civil de Pessoas Naturais.

Assinale a alternativa correta a respeito de cremação de cadáver.

• A.

  Na hipótese de morte violenta, só será possível depois de autorizada pela autoridade judiciária.

• B.

  Depende sempre de autorização da autoridade judiciária.

• C.

  Independe, em qualquer hipótese, de autorização da autoridade judiciária.

• D.

  Depende da manifestação de vontade do incinerado, mesmo no interesse da saúde pública.

• E.

  Todas as alternativas estão incorretas.

De acordo com a lei n. 6.024 de 13/03/1974, que trata da intervenção e liquidação, de instituições financeiras, qual das alternativas abaixo e falsa?

• A.

  A intervenção se dará por período de 6 (seis) meses , sendo prorrogável uma única vez por, no máximo, mais 6 (seis) meses.

• B.

  A lei n. 6.024 de 13/03/1974 somente se aplica a instituições fi nanceiras públicas federais, ou não federais.

• C.

  A intervenção poderá cessar, quando, a critério do Banco Central, a situação da entidade se houver normalizado.

• D.

  Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão até que se cumpram.

O uso adequado de agrotóxicos representa uma preocupação para a sociedade e está previsto na Lei Federal n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, Lei dos Agrotóxicos. Dentre as obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins, é correto afirmar que é

• A.

  obrigatória a destruição, por meio da queima das embalagens vazias e respectivas tampas, na proprie-dade onde foram utilizadas.

• B.

  obrigatória a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.

• C.

  obrigatório o envio das embalagens vazias e respectivas tampas ao aterro sanitário do município onde se localiza a propriedade.

• D.

  obrigatório o enterrio das embalagens vazias e respectivas tampas na propriedade, em local onde não haja possibilidade de contaminação.

• E.

  obrigatório o descarte das embalagens vazias e respectivas tampas com o lixo comum da propriedade.

Segundo a Lei Federal n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, a comercialização dos agrotóxicos e afins deve ser realizada cumprindo certos requisitos. É correto afirmar que os agrotóxicos só poderão ser comercializados aos usuários finais mediante a apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado, ou seja,

• A.

  pelo balconista da revenda.

• B.

  somente por Engenheiro Agrônomo.

• C.

  somente por Engenheiro Florestal.

• D.

  por Engenheiro Agrícola.

• E.

  por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

Para a execução de testes visando à análise de produtos agrotóxicos e afins, o laboratório deve ser acreditado pelo IBAMA e deve executar testes laboratoriais segundo as metodologias publicadas no documento Boas Práticas de Laboratório (BPL).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

A classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e afins baseia-se em parâmetros referentes a bioacumulação, persistência, transporte, toxicidade a diversos organismos, potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

O Ministério da Saúde é o órgão que avalia e classifica os agrotóxicos quanto ao seu potencial de periculosidade ambiental.

• C. Certo
• E. Errado