Questões de Legislação Federal do ano 2005

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Classe, segundo a Lei n.º 10.871/2004, corresponde ao conjunto de cargos de mesma profissão, natureza de trabalho ou atividade, escalonada segundo as responsabilidades e complexidade inerentes às suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com os conceitos estabelecidos pela Lei n.º 10.893/2004.

Navio que sai do porto de Santos e chega ao porto de Vitória, utilizando exclusivamente a via marítima, realiza navegação fluvial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com os conceitos estabelecidos pela Lei n.º 10.893/2004.

Navio que vai do porto de Porto Alegre até o porto de Fortaleza realiza navegação de longo curso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, de acordo com os conceitos estabelecidos pela Lei n.º 10.893/2004.

Embarcação de médio porte que sai do porto de Manaus e chega ao porto de Santarém, utilizando apenas as vias interiores, realiza navegação de cabotagem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. O ICMS é considerado um tributo não-cumulativo, pois, ao incidir sobre as compras de um determinado período, é recuperável com o ICMS devido sobre as vendas desse mesmo período, desde que umas e outras sejam as mesmas mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

A lei n. 4.595 de 31/12/1964 regula o sistema financeiro nacional. Uma das ações abaixo não foi tomada através desta lei. Identifi que-a:

• A.

  Extinguiu o Banco Nacional da Habitação.

• B.

  Deu competência ao Banco Central da República do Brasil para emitir moeda-papel e moeda-metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

• C.

  Redefi niu as competências do Banco do Brasil S.A.

• D.

  Criou o Conselho Monetário Nacional

Caso o profissional, responsável técnico pela obra, venha a ser suspenso do exercício da profissão, a pessoa jurídica que o empregava deve promover a sua substituição no prazo de:

• A. 10 dias
• B. 15 dias
• C. 30 dias
• D. 45 dias