Questões de Legislação Federal do ano 2005

O Sistema Nacional de Viação – SNV, como definido na lei No. 10.233, de 5 de junho de 2001, é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que NÃO está explicitamente incluída entre os objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:

• A. garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;
• B. promover o desenvolvimento social e econômico;
• C. promover a integração nacional;
• D. garantir a soberania sobre o Território Nacional com ações geopolíticas;
• E. dotar o País de infra-estrutura viária adequada.

O ano de 2003 registrou um dos maiores desastres ambientais já ocorridos no país: o vazamento do depósito de resíduos de uma indústria de papel em uma cidade mineira. Nesse incidente, a contaminação, que começou no estado de Minas Gerais, percorreu o estado do Rio de Janeiro, por meio do rio Paraíba do Sul, e chegou ao litoral do Espírito Santo.

 Além dos impactos ambientais diretos, o incidente trouxe diversas lições e aumentou as preocupações, inclusive no que diz respeito ao papel da educação ambiental.

Considere que, após o incidente, uma organização não-governamental (ONG) tenha divulgado uma nota pública defendendo a realização de programas socioeducacionais voltados para a criação de comissões municipais e regionais de defesa do meio ambiente. Essas comissões teriam a função de servir como fórum de debate, esclarecer a opinião pública e capacitar a população a intervir ativamente nos processos decisórios, em conjunto com o Ministério Público, sobre as questões socioambientais e econômicas da região, incluindo o licenciamento ambiental das atividades possivelmente impactantes e sua fiscalização, o levantamento das atividades potencialmente poluidoras já instaladas, o emprego de matérias-primas e a geração de resíduos.

Com base no texto acima e acerca do assunto por ele abordado, julgue os itens subseqüentes.

Do ponto de vista da educação ambiental, a proposta da ONG, embora possa ser elogiada por muitos, assemelha-se a uma peça de plataforma política de partido de esquerda e não apresenta respaldo na Política Nacional de Educação Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

O mapa acima mostra o levantamento feito pelo Centro de Geografia e Cartografia Aplicada (CIGA) da Universidade de Brasília (UnB) que identifica 2.228 territórios quilombolas no Brasil (áreas cinza e branca no mapa), dos quais apenas 70 são reconhecidos pelo governo federal. Considere que esse levantamento venha a ser útil no desenvolvimento de projeto voltado à identificação de áreas prioritárias para a conservação do patrimônio cultural por Sistema de Informação Geográfica (SIG), que inclua como dado básico a distribuição geográfica de quilombolas e de grupos indígenas.

Com base nessas informações, e a respeito do assunto e do mapa, julgue os itens seguintes.

A produção e a divulgação do mapa estão de acordo com os princípios básicos da Política Nacional de Educação Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

O problema fundiário no Brasil remete à criação das capitanias hereditárias em 1530. A independência do país em 1822 apenas confirmou o poder econômico e político dos latifundiários. Só no ano de 1850 foi implantada a Lei de Terras (Lei número 601) no Brasil com o objetivo de estabelecer dispositivos legais para o acesso à terra. Dessa forma, é correto afirmar que:

• A.

  ao regulamentar o regime de propriedade fundiária, a Lei de Terras permitia a doação de lotes para escravos aforriados;

• B.

  com a proibição do tráfico de escravos, que ocorreu no mesmo ano, a Lei de Terras provocou um incremento da pequena produção agrícola;

• C.

  a Lei de Terras reforçou a interdição racial e religiosa no acesso à terra privilegiando os brancos e católicos;

• D. a Lei de Terras reforçou a grande propriedade latifundiária, pois determinava que a aquisição de terras só poderia se dar mediante pagamento em dinheiro;
• E.

  a proibição do tráfico somada à Lei de Terras sepultou o mundo escravista e patriarcal e promoveu mudanças no perfil de distribuição de terras.

Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

É adequado que um advogado, na defesa de um cliente em causa relacionada à proteção da vegetação nativa em área urbana, fundamente no Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/1965), visto que esse instrumento legal tem regras que se aplicam tanto às áreas rurais quanto às urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos relacionados ao impacto ambiental das políticas públicas e ao zoneamento ecológico-econômico, julgue o item subseqüente.

Enquanto o zoneamento urbano tem caráter prescritivo e normativo, estando voltado tanto para o setor particular quanto para o poder público, o zoneamento ecológicoeconômico tem, sobretudo, caráter indicativo e orientador, sendo voltado para o agente administrativo, pois visa a instrumentalizar o planejamento territorial e vincular decisões administrativas sobre o uso de recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das coligações, é correto afirmar que

• A.

  o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.

• B.

  podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.

• C.

  a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.

• D.

  a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.

• E.

  a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.

A respeito das coligações, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Na propaganda para eleição proporcional, cada partido integrante da coligação usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

• B.

  A coligação não terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

• C.

  Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

• D.

  A coligação poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.

• E.

  O pedido de registro dos candidatos da colegação não podem ser subscritos pelos presidentes dos partidos coligados.

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito a férias e do FGTS, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aprovada em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10.ª Região, Regina demitiu-se do emprego que mantinha em determinada empresa pública federal. Nessa situação, considerado o motivo da rescisão de seu contrato, Regina fará jus à percepção da indenização de 40% dos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do horário de trabalho, descanso do trabalhador e do adicional noturno.

Caso um empregado falte ao serviço de forma injustificada em uma quarta-feira, além de sofrer o desconto relativo à falta, perderá também o direito ao recebimento do repouso semanal remunerado.

• C. Certo
• E. Errado