Questões de Legislação Federal do ano 2005

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

É competência privativa dos procuradores do CADE a representação legal dessa entidade em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

O abuso do poder econômico pode se concretizar por meio de várias práticas, como a dominação de mercado relevante, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Qualquer interessado pode, mediante representação escrita e fundamentada, apontar à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça a existência de indícios de ocorrência de infração à ordem econômica. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) detém o poder-dever de realizar representações do tipo à SDE porque a repressão de ações que configurem ou possam configurar infração da ordem econômica é uma diretriz geral do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviários.

• C. Certo
• E. Errado

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:

• A.

  multa.

• B.

  repreensão.

• C.

  suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.

• D.

  advertência.

• E.

  perda da delegação.

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. todas são verdadeiras;
• E. todas são falsas.

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

• A. 25; 25;
• B. 20; 25;
• C. 25; 20;
• D. 20; 20;
• E. 20; 10.

Sobre a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), é correto afirmar que

• A. as patentes referem-se às marcas e aos desenhos industriais, ao passo que os registros se referem às invenções e aos modelos de utilidade.
• B. são patenteáveis descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
• C. os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis para os efeitos legais.
• D. uma das diferenças entre o direito industrial e o autoral está relacionada à natureza do registro do objeto, ou da obra, uma vez que, enquanto o do primeiro é constitutivo, o da obra se destina apenas à prova da anterioridade.

A teoria da comunicação é multidisciplinar. Os seus estudos mais contemporâneos dedicam-se às questões da comunicação pública e da globalização. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei Geral das Telecomunicações brasileira (Lei n.º 9.472/1997) falhou em definir a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado