Questões de Legislação Federal do ano 2006

A Lei 8.842/94, referente à Política Nacional do Idoso, tem seus princípios e diretrizes norteados pela(pelo)

• A.

  Constituição Federal.

• B.

  Lei Orgânica e da Assistência Social.

• C.

  Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

• D.

  Governo Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  Governo Federal, apenas.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Na forma prevista na Lei n.º 8.842/1994, o atendimento asilar constitui diretriz prioritária da referida política, em razão da precariedade de outros atendimentos, a exemplo do atendimento domiciliar e da ausência de mecanismos estatais que garantam a plena assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui infração da ordem econômica prevista na Lei nº 8.884, de 11-06-1994,

• A.

  conquistar mercado em razão de processo natural fundado em sua maior eficiência em relação a seus competidores.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia.

• D.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço.

• E.

  vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo.

Analise as seguintes afirmações:

I. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça à qual cabe, entre outras funções, decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. À Secretaria de Direito Econômico (SDE) cabe, entre outras atribuições, proceder a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, em face de indícios de infração da ordem econômica.

III. Ocorre posição dominante presumida, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa, quando a empresa ou grupo de empresas controla 10% de mercado relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  III.

• d.

  I e II.

• e.

  II e III.

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

• A. pode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• B. depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• C. depende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• D. pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• E. pode ser celebrado pela Polícia Federal.

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

• C. Certo
• E. Errado