Questões de Legislação Federal do ano 2006

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

• A.

  julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética

• B.

  eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente

• C.

  elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal

• D.

  criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei competente

Caracteriza Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, regulado pela Lei 7.492/86, EXCETO:

• A.

  Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

• B.

  Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

• C.

  Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou o síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade.

• D.

  Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida.

Acerca da lei que define os crimes resultantes de raça ou de cor, assinale a opção incorreta.

• A. O crime de racismo, concebido pela Constituição da República, é inafiançável e imprescritível, ou seja, o Estado poderá, a qualquer tempo, punir o autor do delito.
• B. Os crimes oriundos de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional são sempre dolosos.
• C. Se o crime de injúria, previsto no Código Penal, consistir na utilização de elementos que digam respeito a cor, raça, etnia, religião, origem ou orientação sexual, o autor do delito terá a sua pena acrescida, mesmo que a injúria tenha sido proferida na ausência do ofendido.
• D. Na prática da chamada tortura-discriminatória, é possível que o agente, além de responder pela tortura como crime autônomo, seja também responsabilizado pelo crime de racismo.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência - Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 Art. 2º , Parágrafo único II, na área da saúde, prevê

• A.

  a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios

• B.

  a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação e de instrutores para formação profissional.

• C.

  o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

• D.

  a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

• E.

  o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

• B.

  Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

• C.

  Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

• D.

  O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos.

• B.

  I - a nacionalidade brasileira;.

  II - o gozo dos direitos políticos;.

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

  do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• E.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - a idade mínima de dezoito anos.c

De acordo com o Art. 7o da Lei Federal 8.122, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o)

• A.

  nomeação.

• B.

  provimento.

• C.

  posse.

• D.

  promoção.

• E.

  provimento.

De acordo com o Art. 12o da Lei Federal 8.122, o concurso público terá validade de

• A.

  até 3 (três) anos.

• B.

  até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  até 2 (dois) anos.

• D.

  até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E.

  até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

No Brasil, a definição de gestão de documentos encontrou sua melhor expressão no texto da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

• A.

  Os documentos com valor secundário são os principais objetos tratados pela gestão de documentos.

• B.

  A gestão de documentos foi um conceito elaborado na administração e, posteriormente, apropriado pela arquivística.

• C.

  A gestão de documentos não prevê uma intervenção na gestão dos documentos eletrônicos.

• D.

  O principal objetivo da gestão de documentos é a eliminação de documentos acumulados pela atividade-meio das organizações.

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Não constitui a competência do CONARQ

• A.

  criar os sistemas de arquivos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

• B.

  identificar os arquivos privados de interesse público e social.

• C.

  subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

• D.

  promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.