Questões de Legislação Federal do ano 2006

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

• a.

  promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.

• b.

  dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.

• c.

  definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.

• d.

  estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.

• e.

  regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

Com o propósito de permitir o ajuste da demanda a ser contratada a concessionária deverá oferecer ao consumidor o período de testes, com duração............... de ............ ciclos consecutivos e completos de faturamento, durante o qual será faturável a demanda medida.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado acima.

• A. mínima / 3 (três).
• B. máxima / 3 (três).
• C. mínima / 6 (seis).
• D. máxima / 6 (seis).
• E. máxima / 9 (nove).

Efetivado o pedido de fornecimento de energia à concessionária, esta certificará ao interessado quanto à obrigatoriedade

I. da declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.

II. do fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicar eventuais alterações.

III. da aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B .

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a I e a II.
• C. Apenas a I e a III.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, II e III.

Considere as afirmativas quanto à fatura de energia elétrica.

1. Classificação da unidade consumidora.

2. Componentes relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas.

3. Indicadores referentes à qualidade do fornecimento, de acordo com a norma específica.

Qual(is) é(são) obrigada(s) a constar na fatura?

• A. Apenas a 1.
• B. Apenas a 1 e a 2.
• C. Apenas a 1 e a 3.
• D. Apenas a 2 e a 3.
• E. 1, 2 e 3.

No cadastro relativo às unidades consumidoras, sob a responsabilidade da concessionária no que tange à organização e atualização, é obrigatório constar, entre outras informações, as citadas a seguir, exceto

• A.

  tensão nominal do fornecimento.

• B.

  código referente à tarifa aplicável.

• C.

  valores de demanda de potência e consumo de energia elétrica ativa expressas em contrato quando for o caso.

• D.

  número ou código de referência da unidade consumidora.

• E.

  valor referente ao pagamento de juros das taxas de cobranças, devidamente atualizadas.

Complete a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Demanda contratada

2. Demanda de ultrapassagem

3. Demanda faturável

4. Demanda medida

( ) Maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

( ) Parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).

( ) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e constantemente disponibilizada pela concessionária no ponto de entrega,conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga,seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expresso em quilowatts (kW).

( ) Valor de demanda de potência ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerados para fins de faturamento,com aplicação da respectiva tarifa expressa em (kW).

Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta, de cima para baixo.

• A. 1-4-2-3
• B. 2-3-1-4
• C. 4-2-1-3
• D. 4-1-3-2
• E. 3-2-4-1

Considere as definições abaixo, e, após, assinale a alternativa correta.

1. Fator de Carga: Razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado.

2. Fator de demanda: Razão entre a demanda mínima em um intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora.

3. Fator de potência: Razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas em um mesmo período especificado.

• A. Apenas a definição 1 está correta.
• B. Apenas as definições 1 e 2 estão corretas.
• C. Apenas as definições 1 e 3 estão corretas.
• D. Apenas as definições 2 e 3 estão corretas.
• E. As definições 1, 2 e 3 estão corretas.

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

• a.

  A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.

• b.

  É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.

• c.

  A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.

• d.

  A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.

• e.

  Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

• a.

  O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.

• a.

  Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível.

• c.

  Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica.

• d.

  As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço.

• e.

  As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.

Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a formulação de política e planejamento é uma atribuição do(a)

• a.

  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

• b.

  Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

• c.

  Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

• d.

  Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

• e.

  Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).