Questões de Legislação Federal do ano 2006

Segundo o art. 13º da lei 4771/65, o comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá:

• A.

  da necessidade regional.

• B.

  da raridade da espécie.

• C.

  de licença da autoridade.

• D.

  do pagamento dos impostos.

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

• A.

  as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

• B.

  a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

• C.

  não incidirá sobre o 13^o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

• D.

  incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

• E.

  a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Apesar de os serviços notariais serem exercidos em caráter privado, o Poder Judiciário detém competência constitucional para fiscalizá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional são próprios, uma vez que somente podem ser praticados pelo controlador e pelos administradores da instituição financeira, ou seja, diretores e gerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Henrique, empregado da pessoa jurídica Gama, recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso-prévio. Nesse caso, o empregador de Henrique não está obrigado a recolher a contribuição para o FGTS incidente sobre o pagamento do aviso-prévio devido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

• A. Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.
• B. Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.
• C. Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.
• D. Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

• A. poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.
• B. não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.
• C. poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.
• D. só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.
• E. só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,

• A. constitui contravenção penal e ilícito administrativo.
• B. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão e multa.
• C. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de prisão simples.
• D. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção e multa.
• E. não constitui violação do dever de sigilo.