Questões de Legislação Federal do ano 2006

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.

II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos.

III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Cristiano, gerente de uma boate, impediu a entrada de João e seus amigos, todos da raça negra, sob o pretexto de que o estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. Inconformado com a justificativa do gerente, João adentrou desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio, com inúmeras mesas disponíveis. Em razão disso, João novamente interpelou o gerente da boate, tendo este, ao final, informado que naquela casa de diversões não se aceitavam negros. Nessa situação, a conduta de Cristiano, gerente da boate, caracteriza crime resultante de preconceito de raça ou de cor, cuja ação penal é pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que, sem autorização legal, recarrega munição para uso próprio, mesmo que em arma devidamente registrada.

• C. Certo
• E. Errado

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:

I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações:

• A. I e II, apenas
• B. I e V, apenas
• C. III e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas
• E.

  II, III e V, apenas

O Código de Ética do Administrador é disciplinado pela Resolução Normativa CFA nº 253, de 30.03.01. Assim sendo, é direito do Administrador:

• A.

  pleitear comissões, doações ou vantagens de quaisquer espécies, além de honorários contratados.

• B.

  auferir dos benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor servir ao seu cliente, à classe e ao País.

• C.

  deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômico-financeiras do cliente.

• D.

  oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

• E.

  permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão.

A atividade do Administrador é regulada pelo Código de Ética Profissional, que foi aprovado pela Resolução Normativa CFA no 253. Conforme a gravidade, a violação de suas normas implica as penalidades de:

I - censura pública;

II - suspensão do registro profissional;

III - cassação de registro profissional;

IV - advertência escrita e reservada;

V - censura administrativa.

Estão correta as penalidades:

• A.

  I e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV, apenas.

• D.

  II, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Julgue o próximo item, referente ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

O contador, mesmo exercendo sua atividade profissional na condição de empregado de uma entidade estatal, poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico, assinado e sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O atual Código de Ética do Nutricionista é regulamentado pela seguinte Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN):

• A.

  Resolução CFN no. 334, de 10/05/2004.

• B.

  Resolução CFN no. 126, de 13/10/1992.

• C.

  Resolução CFN no. 141, de 01/10/1993.

• D.

  Resolução CFN no. 382, de 27/04/2006.