Questões de Legislação Federal do ano 2006
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Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2006
O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:
- A.
universalidade da cobertura e do atendimento.
- B.
eqüidade na forma de participação do custeio.
- C.
diversidade da base de financiamento.
- D.
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
- E.
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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