Questões de Legislação Federal do ano 2006

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

• C. Certo
• E. Errado

As duas principais leis relacionadas à indústria brasileira de gás natural são a Constituição Federal e a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo. A Lei do Petróleo estabelece os princípios básicos que norteiam as atividades que compõem as indústrias de petróleo e gás natural. Muitos desses princípios são apenas explicitados na Lei, devendo ser, posteriormente, regulamentados pela ANP, também criada pela Lei 9.478/97. O Artigo 8º da Lei 9.478/97 estabelece que compete à ANP autorizar a prática das seguintes atividades, dentre outras:

• A.

  a exploração e produção de petróleo e gás natural.

• B.

  o armazenamento de gás natural em formações geológicas naturais.

• C.

  o transporte e importação de gás natural.

• D.

  a comercialização de gás natural canalizado para o usuário final.

• E.

  a distribuição de gás natural canalizado para o usuário final.

No Brasil, a indústria do gás natural permanece ainda, na prática, bastante verticalizada, tendo a presença dominante de poucos grupos econômicos em todos os elos da sua cadeia de valor. Objetivando promover a competição no setor, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo - prevê no segmento de transporte:

• A.

  a fixação de tarifas máximas pela ANP.

• B.

  a exclusividade da utilização da rede de transporte por seu produtor proprietário.

• C.

  a licitação e assinatura de contrato de concessão para construção de novos gasodutos.

• D.

  o livre-acesso à infra-estrutura de gasodutos.

• E.

  a instalação de um novo city gate, sem ônus para a distribuidora local.

A Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, cria o CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O que significa a sigla CNPE?

• A.

  Conselho Nacional de Pesquisa Energética.

• B.

  Conselho Nacional de Política Energética.

• C.

  Conselho Nacional de Planejamento Energético.

• D.

  Comitê Nacional do Petróleo e da Energia.

• E.

  Comitê Nacional de Programas Energéticos.

De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:

• A.

  importação e exportação e transporte.

• B.

  importação e exportação e revenda.

• C.

  transporte e distribuição.

• D.

  estocagem e distribuição.

• E.

  perfuração e revenda.

De acordo com as definições técnicas constantes na Lei do Petróleo, a definição "feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para localização de petróleo ou gás natural" corresponde a:

• A.

  bloco.

• B.

  jazida.

• C.

  prospecto.

• D.

  reservatório.

• E.

  campo de petróleo ou gás.

Júlio, domiciliado em Brasília – DF, é oficial do Exército há cerca de 12 anos e pretende candidatar-se ao cargo de senador nas próximas eleições. Paulo e Manoel são seus suplentes partidários.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro nas disposições do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

• A.

  O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.

• B.

  Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.

• C.

  O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.

• D.

  No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, a campanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

• A.

  As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

• B.

  O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido de registro da candidatura.

• C.

  Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.

• D.

  Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

A Lei nº 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a

• A.

  reprodução, em sua totalidade, de obras estrangeiras não disponíveis no mercado nacional, e de obras nacionais cuja tiragem está esgotada

• B.

  reprodução, mesmo que em múltiplos exemplares de pequenos trechos para uso em sala de aula, sem intuito de lucro.

• C.

  cópia de obras completas para uso didático, desde que realizada pelos próprios alunos, sem intuito de lucro.

• D.

  cópia de materiais audiovisuais disponíveis na internet, independente da fonte e da procedência.

• E.

  reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei No. 8.171 acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Marque o objetivo abaixo que NÃO é assegurado por esta Lei.

• A.

  Crédito para a aquisição dos insumos e dos serviços utilizados na defesa agropecuária.

• B.

  A sanidade das populações vegetais.

• C.

  A saúde dos rebanhos animais.

• D.

  A identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.