Questões de Legislação Federal do ano 2006

Segundo a Lei Federal n^o 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• A. cobrem exclusivamente os servidores públicos civis titulares de cargos ou empregos públicos, assim como os seus respectivos dependentes.
• B. cobrem exclusivamente os militares e os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, assim como os seus respectivos dependentes.
• C. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado.
• D. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.
• E. não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras dos órgãos de controle interno e externo.

Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a legislação federal competente, consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

2. Conforme a Lei Federal 9.785/99, a todos os tipos de parcelamentos do solo é exigida a mesma infra-estrutura básica mínima.

3. De acordo com a lei federal, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Está (ão) correta (s) apenas

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  as afirmativas 1 e 2.

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as medidas de proteção às vítimas e às testemunhas estão consagradas na Lei n.º 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Tais normas não se estendem aos co-réus colaboradores, os quais, sendo também considerados integrantes da associação criminosa, têm em seu benefício apenas a atenuante da pena em relação à delação.

• C. Certo
• E. Errado

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº 9.883/99, é a

• A.

  AICB

• B.

  ASIN

• C.

  ABIN

• D.

  ABEN

• E.

  ACIN

O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional, na forma regulada pela Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000:

I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II. está dispensado de submeter-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. não pode ter sua remuneração fixada em convenção coletiva de trabalho.

IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas I, III e IV.

• D.

  apenas as afirmativas I, IV e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

De acordo com a Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

• B.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.

• C.

  Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

• D.

  É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

• E.

  A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:

I. Advertência. 
II. Suspensão da comercialização do produto. 
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  I e II

• C.

  I e III

• D.

  I, II e III

• E.

  N.R.A

Com a implementação do Programa Bolsa-família (Medida Provisória 132 de 20/10/2003), não foi contemplado o programa:

• A.

  Auxílio-creche.

• B.

  Auxílio-gás.

• C.

  Bolsa-alimentação.

• D.

  Bolsa-escola.

• E.

  Fome Zero.

A política nacional do cinema terá por base os princípios gerais listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  preferência pela promoção de obras cinematográficas nacionais que reconstruam a história do país

• B.

  promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional

• C.

  garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado

• D.

  programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras

• E.

  respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

A reprodução de matrizes e cópias de obras cinematográficas e vídeofonográficas que se destinem ao mercado brasileiro poderá ser executada em qualquer laboratório, no país ou exterior.

• C. Certo
• E. Errado