Questões de Legislação Federal do ano 2007

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei n.º 7.661/1988; seu detalhamento e sua operacionalização foram objeto da Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/1990, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A respeito do PNCG, julgue os itens subseqüentes.

Entre os municípios estuarinos-lagunares, somente aqueles diretamente defrontantes com o mar incluem-se nas áreas de abrangência do PNGC.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos deveres do nutricionista, é INCORRETO afirmar que deve:

• A.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outros profissionais da área da saúde que lhes estejam assistindo.

• B.

  no contexto da relação com outros profissionais, respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.

• C.

  no contexto da relação com alunos e estagiários, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas no Código de Ética.

• D.

  delegar ao estagiário atividades privativas do nutricionista sem a sua supervisão direta.

• E.

  manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.

São atividades privativas dos nutricionistas:

• A.

  assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

• B.

  controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.

• C.

  prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.

• D.

  análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.

• E.

  auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

Julgue os itens seguintes.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

• A.

  suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.

• B.

  deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

• D.

  deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

• E.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

A Lei n° 10.028/2000

• A.

  introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

• B.

  acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

• C.

  define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

• D.

  passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

• E.

  define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem validade em todo o território nacional e fé pública, o que equivale a dizer que se trata de documento com presunção legal de autenticidade, admitindo, no entanto, prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Apesar de a legislação federal especificar os elementos e a forma da carteira de identidade, os estados, por intermédio de seus órgãos de identificação, poderão utilizar-se de modelos diversos, conforme regulamentação do Poder Executivo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A lei prevê modalidades penais em que os indiciados ou acusados poderão ser civil e criminalmente identificados; entre elas, pode-se citar o furto e o estelionato.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.

• C. Certo
• E. Errado