Questões de Legislação Federal do ano 2007

Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

• B.

  O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

• a.

  os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficarão sob sigilo por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.

• b.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) anos.

• c.

  cabe ao Poder Legislativo determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• d.

  o habeas data é prerrogativa dos titulares de cargos públicos, nos organismos de governo federal, estadual e municipal.

• e.

  ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

De acordo com a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária recebe o nome de

• A. rede de arquivos.
• B. sistema de arquivos.
• C. sistema de informações.
• D. gestão do conhecimento.
• E. gestão de documentos.

Segundo a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são

• A. tombados e classificados.
• B. inalienáveis e imprescritíveis.
• C. irrestritos e irrevogáveis.
• D. inorgânicos e irreproduzíveis.
• E. intensivos e múltiplos.

A Lei n^o 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

• A. presidente da República.
• B. Poder Legislativo.
• C. chefe das Forças Armadas.
• D. Poder Judiciário.
• E. diretor do Arquivo Nacional.

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

Na forma da regulamentação estabelecida pelo MMA e IBAMA, são consideradas espécies sobreexplotadas aquelas em processo de extinção, não sendo permitida a pesca comercial dessas espécies.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  pode estagiar pelo período máximo de três anos;

• B.

  cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;

• C.

  é escolhido por meio de concurso público;

• D.

  sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;

• E.

  pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC regidas, basicamente, pelas Leis Complementares nos 108 e 109, de maio de 2001, foram obrigadas a contemplar em seus Planos de Benefícios a figura dos "Institutos". São eles:

• A.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Aposentadoria Antecipada.

• B.

  Portabilidade Resgate de suas contribuições Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.

• C.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Autopatrocínio.

• D.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.

• E.

  Resgate de suas contribuições, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Aposentadoria Postergada.