Questões de Legislação Federal do ano 2007

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Outorga onerosa consiste na preferência do poder público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção horizontal da edificação e a área do terreno

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

• A.

  de divisão e demarcação.

• B.

  sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

• C.

  que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

• D.

  para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

• E.

  que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  da oralidade.

• C.

  da economia processual.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da impessoalidade.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a Lei 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003, podemos afirmar:

1- Torna obrigatório o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede oficial e particular. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira.

2- Altera parte da Lei de n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. As alterações se fizeram no artigo 1º, essas passaram a vigorar com a inclusão dos art. 26-A que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, e 79-B que inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro, como "Dia Nacional da Consciência Negra".

3- A lei encaminha a consideração de que as representações sociais são, por natureza, excludentes e, portanto, não podem compor o conteúdo didático, senão como objeto a ser debatido, para que crianças e adolescentes percebam as representações como manifestações dos conflitos sociais e não como conteúdos que devem ser apreendidos e reproduzidos.

O correto está em:

• A.

  3, somente.

• B.

  1 e 2, somente.

• C.

  2 e 3, somente.

• D.

  1, 2 e 3.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

São conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado, com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória. Essas Políticas públicas compensatórias são voltadas para reverter as tendências históricas que conferiram a grupos sociais uma posição de desvantagem, particularmente nas áreas da educação e do trabalho, isto é, são políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história,cultura, identidade. O enunciado refere-se:

• A.

  ao Sistema de Cotas.

• B.

  às Ações Afirmativas.

• C.

  à Lei 9.394/1996.

• D.

  à Lei 10.639/2003.

Após a publicação da Lei n.o 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o parecer CNE/CP 3/2004, que institui as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas a serem executadas pelas escolas nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei quanto as diretrizes citadas se configuram como políticas públicas e não como políticas partidárias ou de governo, uma vez que passam a incorporar os ideais universais de igualdade e participação que apresentam o multiculturalismo como ponto de referência.

• C. Certo
• E. Errado

Após a publicação da Lei n.o 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o parecer CNE/CP 3/2004, que institui as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas a serem executadas pelas escolas nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É sabido que existe um currículo manifesto que se apresenta nos planos de ensino, curso e aula, e um currículo oculto que representa o corpus ideológico das práticas que não estão explícitas no currículo manifesto. Nesse sentido, é no currículo manifesto que se identificam os preconceitos, as intolerâncias e as discriminações enraizadas nas relações de classe, gênero, orientação sexual, raça, religião e cultura.

• C. Certo
• E. Errado