Questões de Legislação Federal do ano 2007

Após a publicação da Lei n.o 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o parecer CNE/CP 3/2004, que institui as diretrizes curriculares para a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas a serem executadas pelas escolas nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A sensibilização dos educadores (professores e gestores) para apropriação de uma pedagogia anti-racista e de valorização da diversidade é desnecessária, uma vez que a lei e as diretrizes citadas já estão aprovadas e vigorando nos estabelecimentos de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,

• A.

  será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

• B.

  será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

• C.

  será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

• D.

  será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

• E.

  a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS − Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a classe com renda superior a nove salários mínimos é a que mais consome serviços odontológicos, porém apenas 5% da população situa-se nesta faixa de renda. As operadoras de planos odontológicos viabilizam o acesso dos consumidores aos serviços odontológicos, considerando que

• a.

  as auditorias radiológicas resultam em uma relação custo/benefício positiva, uma vez que muitos procedimentos odontológicos podem ser averiguados radiograficamente.

• b.

  as doenças bucais já se encontram em estado grave e, quando os sintomas aparecem, provavelmente, o tratamento requerido será de custo reduzido, dado que o desfecho é iminente.

• c.

  lesões de cárie, caso sejam tratadas, tornam-se cavidades cada vez maiores e começam a atingir outros dentes, com efeito cumulativo que se agravam com o passar do tempo.

• d.

  a prevenção não é uma opção adequada para abordagem da cárie e doença periodontal, sobretudo em grupos populacionais, pois sua eficácia depende do próprio indivíduo.

• e.

  as operadoras de planos odontológicos tendem a criar mecanismos que incentivem os beneficiários a freqüentarem o dentista regularmente, uma vez que seus custos diminuem quando o tratamento é adiado.

Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A.

  II e III, apenas;

• B.

  III, apenas;

• C.

  II, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I e III, apenas.

Maurício, especialista em regulação de saúde sumplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04,

• A.

  a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

• B.

  o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

• C.

  a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

• D.

  a elaboração de normas para regulação do mercado.

• E.

  a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.

Considerando o disposto no artigo 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, e suas alterações, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que falecerem a partir da data da publicação dessa Lei, será concedido o benefício de pensão por morte igual a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de

• A.

  90% da parcela excedente a este limite.

• B.

  80% da parcela excedente a este limite.

• C.

  70% da parcela excedente a este limite.

• D.

  60% da parcela excedente a este limite.

• E.

  50% da parcela excedente a este limite.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:

• A.

  um diretor-presidente e quatro diretores;

• B.

  cinco diretores, sem distinção entre eles;

• C.

  um diretor-presidente e seis diretores;

• D.

  um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

• E.

  três diretores, sem distinção entre eles.

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

• A.

  os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

• B.

  os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

• C.

  os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

• D.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

• E.

  as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

• A.

  as medidas I, II e III estão corretas;

• B.

  apenas as medidas I e II estão corretas;

• C.

  apenas as medidas I e III estão corretas;

• D.

  apenas a medida I está correta;

• E.

  apenas as medidas II e III estão corretas.