Questões de Legislação Federal do ano 2008

De acordo com a Lei n. 10.180/01, são de competência dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal as seguintes ações, exceto:

• A. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
• B. avaliar a execução dos orçamentos da União.
• C. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
• D. realizar auditorias nos sistemas contábil, fi nanceiro, orçamentário e de pessoal das entidades privadas que guardem ou gerenciem recursos públicos federais.
• E. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades de gestão interna da Advocacia-Geral da União integram o Sistema de Contabilidade Federal na qualidade de

• A.

  unidades intervenientes de representação judicial.

• B.

  unidades de apoio de representação extrajudicial.

• C.

  unidades gestoras de representação judicial de órgão central.

• D.

  órgão central.

• E.

  órgão setorial.

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.

A Lei dos Crimes contra a Propriedade Industrial em vigor no Brasil estabelece para o infrator de patentes o pagamento de multa ou detenção de 3 meses a 1 ano.

• C. Certo
• E. Errado

O Vale-Pedágio Obrigatório foi instituído pela Lei Nº 10.209, de 23 de março de 2001. A respeito do Vale-Pedágio Obrigatório avalie as afirmativas a seguir:

I -O pagamento do Vale-Pedágio não será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga.

II - O Vale-Pedágio pode ser adquirido diretamente das empresas habilitadas pela ANTT (Vale-Pedágio Nacional) ou das operadoras das rodovias pedagiadas ou suas representantes legais (Vale-Pedágio Regional/Local).

III -O Vale-Pedágio Nacional será aceito somente nas rodovias federais.

IV - Se um embarcador subcontratar serviços de uma empresa de transporte, a responsabilidade sobre a aquisição e o pagamento do Vale-Pedágio será transferida à empresa de transporte subcontratada.

Assinale apenas as afirmativas corretas:

• A.

  I e II;

• B.

  I, II e III;

• C.

  I, II e IV;

• D.

  I, III e IV;

• E.

  II, III e IV.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. João é arquiteto e está desenvolvendo seu doutorado em política urbana. Solicitou consulta ao plano diretor que está em desenvolvimento em seu município. Nessa situação, a solicitação de João deve ser negada pelo órgão reponsável, pois os documentos e as informações produzidos nessa fase são sigilosos e o acesso a eles é proibido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de um plano diretor para todas as cidades da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

É ilegal que, no plano diretor, se fixe área na qual o direito de construir exceda o coeficiente de aproveitamento básico, definido como a razão entre a área edificável e a área do terreno, adotado nesse local.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.

Uma das diretrizes dessa lei é a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

• C. Certo
• E. Errado