Questões de Legislação Federal do ano 2008

De acordo com a Lei Complementar 87/96, considera- se ocorrido o fato gerador do imposto incidente na importação no momento:

• A.

  da entrada das mercadorias ou bens importados do exterior no estabelecimento e do recebimento pelo destinatário de serviço prestado no exterior.

• B.

  do fechamento de câmbio relativo às mercadorias ou bens importados do exterior e do recebimento pelo destinatário de serviço prestado no exterior.

• C.

  do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior e do pagamento pelo destinatário de serviço prestado no exterior.

• D.

  do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior e do serviço prestado no exterior.

• E.

  do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior e do recebimento pelo destinatário de serviço prestado no exterior.

De acordo com a Lei Complementar 87/96, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

• A.

  o valor correspondente à última entrada da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra, acondicionamento e margem de lucro; tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• B.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• C.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento destinatário.

• D.

  o valor correspondente à entrada mais antiga da mercadoria no estabelecimento, o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, e tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

• E.

  o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Nos termos da Lei Complementar 87/96, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

• A.

  o Estado onde estiver localizado o adquirente, em qualquer hipótese.

• B.

  tratando-se de mercadoria ou bem, o Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• C.

  tratando-se de mercadoria ou bem, o domicílio do adquirente, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

• D.

  tratando-se de bem importado do exterior, o Distrito Federal.

• E.

  tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago.

Analise as afirmativas a seguir:

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.

II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.

III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possui, dentre outras, a seguinte diretriz:

• A.

  enfraquecimento dos conselhos tutelares.

• B.

  desestímulo à segurança e à convivência pacífica.

• C.

  garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis.

• D.

  redução das medidas de enfrentamento ao crime organizado.

• E.

  destituição de redes sociais e comunitárias.

Os programas, projetos e ações que compõem o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de outubro de 2007 e alterações, possuem, como foco prioritário etário, população

• A.

  jovem de 18 (dezoito) a 30 (trinta) anos.

• B.

  juvenil de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.

• C.

  adulta de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco anos).

• D.

  juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos.

• E.

  adulta de 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) anos.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – possui, sem prejuízo de outros, o projeto reservistacidadão, destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuarem como agentes comunitários nas áreas geográficas atingidas pelo PRONASCI. O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidadão terá duração de'

• A.

  24 (vinte e quatro) meses.

• B.

  12 (doze) meses.

• C.

  18 (dezoito) meses.

• D.

  20 (vinte) meses.

• E.

  30 (trinta) meses.

O projeto pertencente ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, que é destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da sociedade brasileira, é o

• A.

  Auxílio-Segurança.

• B.

  Agente-Cidadão

• C.

  Auxílio-Paz.

• D.

  Apoio-Responsáve

• E.

  Bolsa-Formação.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas são estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para tentar solucionar seus conflitos com empregados demitidos. Porém, esses somente serão reconhecidos de pleno direito após homologação no respectivo sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Para a determinação da alíquota que será utilizada pela microempresa enquadrada no SIMPLES Nacional, a empresa deverá utilizar como referência a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

• C. Certo
• E. Errado