Questões de Legislação Federal do ano 2008

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Está dispensada da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional, inclusive o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos ou advindos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As sociedades enquadradas como microempresas, nos termos da legislação civil, são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O protesto de título de microempresas é sujeito a regras específicas. Desse modo, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito somente com declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas que se encontrem sem movimento há mais de dois anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, somente após confirmar a quitação de débitos tributários, taxas ou multas devidos pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão apropriar nem transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional às empresas que adquirirem seus produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas estão sujeitas à entrega de declaração eletrônica que contenha os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

• A. Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
• B. Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
• C. Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
• D. O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
• E. O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

Conforme o art. 214 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam, dentre outros, à:

• A.

  implantação do Ensino Fundamental de nove anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais.

• B.

  progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

• C.

  ampliação do acesso à escola pública.

• D.

  promoção humanística, científica e tecnológica do País.

• E.

  atendimento da demanda de adultos de Ensino Médio com currículo diversificado.

A Lei n^o 9.453, de 20 de março de 1997, estabelece que é proibida a retenção de documentos de identidade de visitantes e funcionários, em setores públicos ou privados. Assim, quando recebe um visitante, o vigilante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o preenchimento de uma ficha com seus dados pessoais;

II - solicitar a apresentação de um documento com fotografia;

III - fazer a identificação da empresa onde trabalha o visitante;

IV- anotar os dados na folha de controle de visitante;

V - entregar o crachá de autorização de entrada e o documento de identidade.

Estão corretos APENAS os procedimentos

• A.

  I, II e V

• B.

  II, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  II, IV e V

• E.

  III, IV e V

A partir de 1973, com as mudanças no Código de Processo Civil, a perícia passou a ser realizada por um perito nomeado pelo juiz e de exclusiva confiança deste, ainda que as partes pudessem argüir suspeição de sua parcialidade e requererem substituição. Assim, no momento da nomeação do perito (art. 421), fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes possam indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Novas mudanças foram realizadas a partir da Lei n^o 8.455 (1992), com o objetivo de distinguir de forma mais evidente o trabalho do perito oficial, como auxiliar do juiz e do assistente técnico, como de confiança das partes litigantes. Com esta mudança:

• A.

  instituiu-se o laudo pericial único, elaborado pelo perito de confiança do juiz, cabendo aos assistentes técnicos o trabalho de comentá-lo, através da exposição de suas divergências e concordâncias, em um parecer crítico.

• B.

  estabeleceu-se a necessidade do conhecimento do conteúdo do laudo por parte dos assistentes técnicos, antes de ser entregue em juízo.

• C.

  o perito passa a realizar seu trabalho dependendo da opinião do assistente técnico também, enquanto cabe ao perito a atividade posterior de crítica do laudo finalizado.

• D.

  os assistentes técnicos devem também elaborar seus próprios laudos a serem entregues ao juiz, anexados ao do perito.

• E.

  criou-se uma equipe de trabalho em que o perito possa também ser de confiança das partes e o assistente técnico ser de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição, tendo a responsabilidade de elaboração do laudo.