Questões de Legislação Federal do ano 2008

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

• A.

  o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

• B.

  os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

• C.

  os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

• D.

  a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

• E.

  as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do contrato de concessão.

Observe os elementos abaixo.

I - Opções de compra

II - Bônus de assinatura I

II - Royalties

IV - Comissão

V - Preço sombra

VI - Participação especial

VII - Pagamento pela ocupação ou retenção de área.

VIII - Transferências correntes

O artigo 1º do Decreto 2.705 reza o seguinte: "Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:"

Com base nos elementos listados acima, as participações a que se refere a legislação são somente:

• A.

  I, IV, V e VII

• B.

  II, III, VI e VII

• C.

  I, II, IV, V e VIII

• D.

  I, III, V, VI e VIII

• E.

  II, IV, V, VI e VIII

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV - o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  I, III, IV e V

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, instituída pelo artigo 7o da Lei no 9.478/97 e, posteriormente, pela Lei nº 11.097/2005, possui duas das seguintes peculiaridades:

I - a vinculação ao regime autárquico especial, considerando a necessidade de maior independência em relação à Administração Indireta;

II - a adoção dos escritórios centrais no Rio de Janeiro, tendo em vista a importância desta cidade para a indústria do petróleo;

III - a submissão ao regime autárquico especial, pois o legislador pretendeu dotá-la de maior independência em relação à Administração Direta;

IV - a fixação de sua sede, foro e escritórios centrais no Distrito Federal em linha com as demais agências reguladoras.

São verdadeiras APENAS as peculiaridades

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Dentre as definições técnicas a seguir, qual está em DESACORDO com a Lei Federal nº 9.478, de 06/08/1997?

• A.

  Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo.

• B.

  Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção.

• C.

  Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo.

• D.

  Transferência: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral.

• E.

  Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização.

A Lei nº 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.

I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução nº 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.

V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, IV e V, apenas.

• D.

  I, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Aquele que possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização, incorre em crime cuja pena é reclusão, de quatro a oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos – Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.

II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.

III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.

IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.

V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Assinale:

• A.

  se apenas as assertivas I, II e V estiverem corretas.

• B.

  se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as assertivas I, II, IV e V estiverem corretas.

• E.

  se todas as assertivas estiverem corretas.

A Lei Federal 9.610 do Direito de Autor, de 19 de fevereiro de 1998, protege

• A.

  exclusivamente os direitos autorais de pessoas físicas criadoras de obra protegível.

• B.

  as criações do espírito (literárias, artísticas ou científicas), expressas por qualquer meio.

• C.

  as idéias originais (literárias, artísticas ou científicas) pelo prazo de setenta anos da sua divulgação.

• D.

  a obra intelectual individual, exceto o seu título, decorrente da originalidade, mesmo que relativa.

• E.

  os direitos patrimoniais do autor, únicos direitos dotados de validade ad infinitum.

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo terceiro, afirma que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais,

• A.

  bens móveis.

• B.

  bens imóveis.

• C.

  obras intelectuais.

• D.

  produções intelectuais.

• E.

  obras literárias.