Questões de Legislação Federal do ano 2008

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• D.

  os Procuradores de Justiça.

• E.

  os Promotores de Justiça.

Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:

• A.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal.

• B.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos.

• C.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão.

• D.

  a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação.

• E.

  a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação.

Nos termos da Lei nº 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

• A.

  boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.

• B.

  consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

• C.

  nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.

• D.

  reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.

• E.

  situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.

A Lei nº 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.

II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.

III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.

IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Acerca dos procedimentos de julgamento de processo administrativo relativo à infração contra a ordem econômica pelo CADE, analise as afirmativas a seguir.

I - O Conselheiro-Relator, quando entender que os elementos existentes nos autos são insuficientes para a formação de sua convicção, poderá determinar a realização de diligências.

II - A decisão do CADE que reconhecer a prática de infração à ordem econômica indicará as providências a serem tomadas para a cessação de sua prática e estipulará multa diária para o caso de continuidade.

III - As decisões do CADE serão tomadas em sessões de julgamento, mediante voto convergente da maioria dos conselheiros presentes à sessão, observado o quórum mínimo de instalação de 3 membros do Conselho.

IV - As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para a adoção das demais medidas legais cabíveis.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir.

I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.

IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Se alguém protocoliza um título para protesto, o tabelião de protesto deve, de acordo com a lei, examiná-lo em seus caracteres formais, inclusive quanto a prescrição ou caducidade.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

A pessoa que apresenta um título para protesto detém, também, o direito de arrependimento, ou seja, o direito de retirar o título, desde que o faça antes da lavratura do protesto e desde que pague os emolumentos e demais despesas referentes à apresentação.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

O inquilino que deseja garantir o direito de preferência de compra de um imóvel deve promover a averbação de seu contrato de locação perante o registro de imóveis correspondente.

• C. Certo
• E. Errado