Questões de Legislação Federal do ano 2008

A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério do Poder Executivo, gratuitamente ou em condições essenciais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, é correto afi rmar que a competência para autorizar a cessão de que trata o dispositivo supra

• A. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• B. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo permitida a subdelegação.
• C. poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.
• D. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, porém é permitida a subdelegação.
• E. não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, mas somente ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo vedada a subdelegação.

Acerca das previsões da Lei n.º 9.654/1998, que cria a carreira de PRF, assinale a opção correta.

• A.

  O ocupante do cargo de PRF permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de dois anos, exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões.

• B.

  Os ocupantes de cargos da carreira de PRF não estão sujeitos à dedicação exclusiva às atividades do cargo, o que torna possível a cumulação do cargo com outra atividade privada.

• C.

  A carreira de que trata a Lei n.º 9.654/1998 é composta do cargo de PRF, estruturada nas classes de inspetor, agente e escrivão.

• D.

  A implantação da carreira de PRF ocorreu mediante transformação de milhares de cargos efetivos de patrulheiro rodoviário federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de PRF.

• E.

  O regime de trabalho dos PRFs é de 44 horas semanais.

Segundo a Lei 9656/98, das alternativas abaixo qual não está correta em relação ao tipo de acomodação hospitalar que as operadoras de planos são obrigadas a garantir:

• A. o consumidor com plano com internação hospitalar tem direito a, no mínimo, o padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva ou similar (quando necessário);
• B. em ambos os casos da alternativa a, não há limite de tempo de permanência;
• C. o limite de permanência é aquele pré-determinado no contrato de prestação de serviços previamente assinado pelas partes, independente do caso;
• D. se não houver leito disponível nos hospitais da rede própria ou credenciada ao plano, a operadora terá de garantir ao consumidor uma acomodação em nível superior, sem cobrar nenhum custo adicional.

Durante a internação o consumidor terá direito a cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:

• A. quando tratar-se de menores de 18 anos;
• B. em casos de senilidade ou debilidade mental;
• C. em pacientes com distúrbios comportamentais severos, após avaliação psiquiátrica;
• D. não é facultativo aos planos estender esta cobertura a acompanhante de paciente maior de idade.

Segundo o art. 35 da Lei 9656:

• A. aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores;
• B. aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei;
• C. a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;
• D. não existe recontagem de carências.

A Lei n^o 9.674, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário,

• A.

  define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão

• B.

  estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.

• C.

  revoga a Lei n^o 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.

• D.

  institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.

• E.

  obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações

• A.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.

• B.

  da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.

• C.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.

• D.

  do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.

• E.

  Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.

A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.

A Lei n.º 9.799/5/1999 introduziu alterações na CLT, vindo, agora, a proibir, exceto para as contratações em funções insalubres e perigosas, exame de gravidez para candidatos do sexo feminino.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo disposto no artigo 18, caput, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem

• A.

  independente de dolo ou culpa, pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto transportado.

• B.

  objetivamente, por dolo ou fraude, pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto transportado.

• C.

  objetivamente, pelos vícios de qualidade e quantidade, na hipótese em que restar provada a culpa exclusiva do fornecedor ou do transportador do produto.

• D.

  solidariamente, pelos vícios de qualidade do produto transportado, desde que provada a culpa concorrente do fornecedor e do transportador.

• E.

  solidariamente, pelos vícios de qualidade e quantidade do produto, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ou lhes decresçam o valor.

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV