Questões de Legislação Federal do ano 2008

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Com base na medida provisória que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, julgue os itens subseqüentes.

No conceito da atividade exploratória de bioprospecção não se inclui a necessidade do potencial de uso comercial do componente do patrimônio genético.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na medida provisória que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de relevante interesse público, assim caracterizado pelo Conselho de Gestão, o ingresso em área pública ou privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético dispensará a anuência prévia dos seus titulares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em caso de crime hediondo, a prisão temporária será cabível, mediante representação da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos objetivos da Demonstração do Fluxo de Caixa, recém tornada obrigatória em virtude da modificação introduzida pela Lei n^o 11.638/2007 na Lei das Sociedades por Ações, é

• A.

  permitir calcular o índice de liquidez corrente.

• B.

  avaliar quanto do lucro da entidade foi aplicado no seu Disponível.

• C.

  evidenciar a variação do Capital Circulante Líquido da entidade de um exercício para o outro.

• D.

  avaliar a situação financeira da empresa no curto prazo (até um ano).

• E.

  permitir a auditoria das disponibilidades da empresa com custo menor.

A Lei n^o 11.638/2007, ao modificar a redação de alguns artigos da Lei n^o 6.404/1976, introduziu a obrigatoriedade da elaboração de duas demonstrações contábeis adicionais para as sociedades por ações. São elas:

• A.

  Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Valor Adicionado.

• B.

  Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

• C.

  Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

• D.

  Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

• E.

  Demonstração do Dividendo Obrigatório e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

De acordo com a Lei n^o 11.638/07, são classificadas no Patrimônio Líquido:

• A.

  os ajustes de avaliação patrimonial.

• B.

  as reservas técnicas.

• C.

  os prêmios na emissão de debêntures.

• D.

  os lucros acumulados.

• E.

  as doações e as subvenções para investimentos.

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, após alterações introduzidas pela Lei n^o 11.638/2007, o Patrimônio Líquido divide-se em Capital Social;

• A.

  Reservas de Reavaliação; Reservas de Lucros e Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• B.

  Reservas de Reavaliação; Reservas de Capital; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.

• C.

  Reservas de Capital; Ajustes de Avaliação Patrimonial; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.

• D.

  Reservas de Capital; Reservas de Lucros e Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• E.

  Capital a Integralizar; Capital Integralizado; Reservas de Variações Patrimoniais; Reservas de Lucros; Ações em Tesouraria e Lucros Acumulados.

De acordo com o artigo 199 da Lei das Sociedades Anônimas, após alterações introduzidas pela Lei n^o 11.638/2007, o limite do saldo das reservas de lucros, excetuando-se as reservas para contingências, incentivos fiscais e lucros a realizar, NÃO poderá ultrapassar o valor do(a)

• A.

  Capital Autorizado.

• B.

  Capital a Realizar.

• C.

  Capital Social.

• D.

  Ajuste de Variação Patrimonial.

• E.

  Reserva Legal.

Segundo o artigo 176 da Lei das Sociedades Anônimas, após as alterações da Lei n^o 11.638/2007, as companhias abertas com ações negociadas em bolsa de valores devem elaborar e publicar, além do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, as seguintes demonstrações financeiras:

• A.

  Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos.

• B.

  Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos.

• C.

  Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; Balanço Social e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

• D.

  Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos.

• E.

  Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado.