Questões de Legislação Federal do ano 2008
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Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Com base na Lei 11.638 de 28/12/2007 e nos dados a seguir responda as questões 55 e 56.
A Cia Carioca possuía, em 31/03/X0, R$ 200 na conta disponibilidades. Durante o mês de abril do ano de X0 ocorreram as seguintes operações:
Integralização de capital, em dinheiro, no valor de R$ 1.500;
Vendas a prazo no valor de R$ 800;
Recebimento de clientes no valor de R$ 700, com juros de 10%;
Aquisição de um veículo totalmente financiado pelo banco alfa no valor de R$ 2.000;
Amortização de empréstimo obtido no valor de R$ 600;
Pagamento de juros referente a empréstimos obtidos no valore de R$ 150.
O valor do fluxo de caixa dos financiamentos:
- A.
negativo em R$ 180;
- B.
positivo em R$ 180;
- C.
positivo em R$ 1.500;
- D.
negativo em R$ 720;
- E.
positivo em R$ 900.
Legislação Federal - Lei nº 4.717/1965. - Regula a Ação Popular - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
- A. são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
- B.
são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.
- C.
em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
- D.
a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. O crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio é considerado crime hediondo, ainda que cometido por um só agente, mas apenas na modalidade consumada, e não na tentada.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COA - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não constituindo mero exaurimento do crime antecedente.
- C. Certo
- E. Errado
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