Questões de Legislação Federal do ano 2008

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

• A. no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
• B. o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
• C. as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
• D. somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

Assinale a alternativa cuja definição de arquivo está de acordo com a Lei n.8.159 de 8 de janeiro de 1991.

• A. Conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, produzidos, recebidos e acumulados no decurso das atividades de uma entidade pública ou privada.
• B. Conjunto de documentos usados inicialmente como instrumentos de trabalho e posteriormente conservados como prova e evidência do passado, para fins de direito dessa entidade ou de terceiros.
• C. Conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
• D. Conjunto de documentos relativos à história de um país, região, cidade, instituição, família, pessoa conservados como evidência do passado ou ainda para fins culturais e informativos.

Sobre a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) pode-se afirmar que

• A.

  é uma exigência de Tratado Internacional, assinado pelo Brasil.

• B.

  estabelece critérios especiais de patenteabilidade para invenções desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa brasileiros.

• C.

  permite o afastamento de funcionário público para trabalhar no INPI.

• D.

  é um conjunto de medidas que visa estimular a cooperação entre os setores acadêmico e produtivo.

• E.

  dispensa licitação de pedidos de patente de instituições públicas para os casos de licenciamento, com cláusula de exclusividade.

Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.

• A. a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Contudo, referido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental;
• B. poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa entre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima;
• C. o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;
• D. a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de aprendizagem;
• E. havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir o aprendiz, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Considerando a legislação de propriedade industrial brasileira, não é patenteável

• A. um gene vegetal não modificado até então desconhecido.
• B. nova aplicação para uma substância previamente conhecida.
• C. formulações e(ou) combinações sinérgicas.
• D. novo sistema de expressão desenvolvido em laboratório.
• E. novo equipamento para a técnica de PCR, com sistema eletrônico original.

Segundo o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira de 1993, Capítulo V – Do Relacionamento das Emissoras, é correto:

• A.

  aliciar artistas e pessoal contratado.

• B.

  aviltar os preços da publicidade.

• C.

  divulgar a potência de suas transmissões, o número de emissoras em cadeia ou afiliadas e os canais em operação.

• D.

  referir-se depreciativamente pela imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação às atividades ou vida interna de emissoras concorrentes.

• E.

  utilizar, sem prévia e competente autorização de sinal, de sinal gerado ou de propriedade de emissora concorrente.

Com relação à ética e à legislação profissional, julgue os itens subsequentes.

O nutricionista no exercício de sua profissão, independentemente de ser em ambiente hospitalar, escola, UAN, deve colaborar com o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão, executando treinamentos práticos e teóricos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética e à legislação profissional, julgue os itens subsequentes.

Sabendo-se que, em uma UAN, os produtos e procedimentos devem estar em conformidade com a legislação sanitária vigente e com o código de defesa do consumidor, o não cumprimento dessas normas é responsabilidade atribuída ao nutricionista gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto às atividades do profissional de nutrição.

Para recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não sejam de sua competência legal, o profissional deve consultar o Conselho Regional de Nutricionistas, que avaliará a situação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à prática do trabalho do profissional nutricionista, julgue os seguintes itens.

O código de ética dos nutricionistas prevê que o profissional pode cobrar honorários, como complemento de salário, dos usuários assistidos em instituições de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado