Questões de Legislação Federal do ano 2009

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

• A. É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.
• B. A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.
• C. Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• D. Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.
• E. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

• A. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• B. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.
• C. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• D. Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.
• E. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

• A. Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.
• B. Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.
• C. O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
• D. A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
• E. Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

• A. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• B. Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
• C. Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
• D. Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
• E. Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:

• A. Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.
• B. Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
• C. Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
• D. Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
• E. Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:

• A. Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
• B. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
• C. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.
• D. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.
• E. Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena; loteamento indígena.

Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:

• A. áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
• B. áreas reservadas por órgãos tutores.
• C. terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.
• D. terras devolutas.
• E. terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.

Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:

• A. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.
• B. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.
• C. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios, bem como a garantir os interesses da soberania nacional.
• D. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.
• E. A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização social.

Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é baseado numa concepção de que é preciso:

• A. fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.
• B. fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.
• C. distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.
• D. compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.
• E. fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de

• A. preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
• B. conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.
• C. reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.
• D. prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.
• E. permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.