Questões de Legislação Federal do ano 2009

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar no 123/06, realiza as seguintes operações:

I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.

II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal.

III. Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:

• A. Conselho Nacional de Política Fazendária;
• B. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• C. Secretaria da Receita Federal;
• D. Ministério da Fazenda;
• E. Secretaria da Receita Previdenciária.

NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:

• A. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• B. constituída sob a forma de cooperativas;
• C. que exerça atividade de banco comercial;
• D. que exerça atividade de banco comercial;
• E. constituída sob a forma de sociedade por ações.

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

• A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• B. União Federal;
• C. Receita Federal;
• D. Fazenda Estadual;
• E. Dívida Ativa.

A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do:

• A. Banco do Brasil;
• B. Conselho Monetário Nacional;
• C. Banco Central do Brasil;
• D. Comitê de Política Monetária;
• E. Ministério daAgricultura.

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

• A.

  ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

• B.

  ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

• C.

  ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

• E.

  à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

• A.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

• D.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

• A.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

• D.

  obedecer aos prazos processuais.

• E.

  residir, se titular, na respectiva Comarca.

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

• A.

  dispensa o pagamento de indenização.

• B.

  obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.

• C.

  elimina o processo judicial de desapropriação.

• D.

  permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

• E.

  pode ser conduzido pelo Estado-membro.