Questões de Legislação Federal do ano 2009

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode

• A.

  propor ação civil pública.

• B.

  reconvir.

• C.

  arguir exceções.

• D.

  receber e dar quitação.

• E.

  receber intimação.

Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar nº 87/96, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro, por ele indicado, será considerada também como fato gerador do imposto.

• B.

  Na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada a consumidor final, o imposto será devido ao Estado onde estiver localizado o remetente e pago pelo adquirente.

• C.

  O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior, atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, quando o pedido de restituição não for decidido no prazo de noventa dias.

• D.

  O imposto a ser pago, em relação às operações subsequentes, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

• E.

  O imposto devido em razão de diferimento será pago pelo responsável, quando da entrada ou recebimento da mercadoria ou da saída subsequente por ele promovida ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

O local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços é fundamental para a definição do sujeito ativo da obrigação principal, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, como também para a definição do sujeito passivo responsável pelo seu cumprimento. Com base no art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, NÃO é devido ao Estado de São Paulo o imposto decorrente de

• A.

  importação de mercadoria do exterior, desembaraçada no porto de Vila Velha-ES, e enviada diretamente para estabelecimento comercial localizado em Campinas-SP.

• B.

  apreensão de mercadoria por AFR, em um plantão rodoviário, na Rodovia Castelo Branco, no município de Cravinhos-SP, a qual se encontrava em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

• C.

  importação de mercadoria do exterior, apreendida pela Receita Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP, leiloada em Londrina-PR e arrematada por comerciante de Cotia-SP.

• D.

  aquisição de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento, por contribuinte de Cotia-SP, oriundos de empresa localizada em Betim-MG, relativamente ao diferencial de alíquota.

• E.

  fornecimento de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Furnas, estabelecida no rio Corumbá, em Caldas Novas-GO, para adquirente de Serra Negra-SP.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

• A.

  falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.

• B.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.

• C.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

• D.

  Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.

• E.

  Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

• A. O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
• B. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
• C. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
• D. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
• E. A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

• A. Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
• B. A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
• C. O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
• D. O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
• E. Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até

• A.

  quatro anos.

• B.

  dois anos.

• C.

  cinco anos.

• D.

  um ano.

• E.

  três anos.

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal

• A.

  O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais

• B.

  Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil

• C.

  O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade

• D.

  Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.

• E.

  Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.