Questões de Legislação Federal do ano 2009

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

• A.

  A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.

• B.

  Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.

• C.

  O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.

• D.

  Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.

• E.

  Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para

• A.

  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.

• B. coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.
• C.

  instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.

• D.

  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

• E.

  exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:

• A.

  da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.

• B.

  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.

• C.

  do Interior; do Exército; das Cidades.

• D.

  do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• E.

  da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

Os órgãos específicos e entidades que integram a estrutura básica do Ministério da Justiça definidos pela Lei 10.683/03 e atualizações, são

• A.

  o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Segurança Pública.

• B.

  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária do Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a Advocacia-Geral da União.

• C.

  o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Política Energética e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

• E.

  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Pública.

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens subsequentes.

O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação de advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens subsequentes.

Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá comissão própria de avaliação, instância que deverá ser subordinada ao órgão colegiado máximo da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens subsequentes.

Será responsabilidade do estudante da instituição de educação superior a sua inscrição junto ao INEP para participar do ENADE.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.

A fim de que se compartilhem custos e riscos inerentes às inovações, o apoio financeiro por meio de subvenção econômica é não-reembolsável.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de subvenção econômica foi criado a partir da aprovação da Lei n. o 10.973/2004 (Lei da Inovação) e da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem). Com relação aos incentivos decorrentes dessas leis, julgue os itens seguintes.

O LABOCEANO — o mais profundo tanque oceânico do mundo e o maior da América Latina — foi financiado, na sua quase totalidade, com recursos do fundo setorial CT-PETRO.

• C. Certo
• E. Errado