Questões de Legislação Federal do ano 2009

Nos termos da Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961, e da Portaria n.º 07 de 1998, ficou estabelecido que, para a realização de escavações para fins arqueológicos, por particulares ou por instituições científicas especializadas da União, dos estados e dos municípios, serão necessários alguns procedimentos. Assinale a alternativa que não apresenta algum(ns) desse(s) procedimento(s).

• A.

  A permissão e a autorização devem ser revalidadas a cada dois anos, e a apresentação de relatórios técnicos deverá ocorrer em igual período, sendo que a sua não-apresentação nesse prazo acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.

• B.

  Permissão por escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gozo desse direito.

• C.

  Pedidos de permissão e autorização dirigidos ao secretário do SPHAN (atualmente ao superintendente regional), acompanhados do currículo da equipe, de mapa de delimitação da área a ser pesquisada, relação de sítios a serem pesquisados com sua localização exata, plano de trabalho, prova de idoneidade financeira do projeto e endosso institucional.

• D.

  Os projetos em cooperação técnica com instituições estrangeiras devem ser acompanhados de carta de aceitação da instituição científica brasileira coresponsável, indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas partes, tanto técnicos quanto financeiros.

• E.

  A SPHAN responderá aos pedidos referentes à pesquisa de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

A Lei n.º 7.542/1986, alterada pela Lei n.º 10.166/2000, estabelece os procedimentos para a realização de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados ou submersos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo da Marinha do Brasil.

• B.

  O contrato ou ato de autorização poderá estipular o pagamento de recompensa ao concessionário pela remoção dos bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico.

• C.

  A responsabilidade de gestão sobre o patrimônio arqueológico está a cargo do IPHAN.

• D.

  As coisas e os bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico permanecerão no domínio da União.

• E.

  Em qualquer hipótese, é assegurada à União a escolha das cosias e dos bens resgatados de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, que serão adjudicados.

Segundo Johnni Langer (2000) “a Arqueologia é uma das ciências mais populares no imaginário ocidental”, presente na literatura, mídia e arte, devido à sua ligação com aventuras e grandes descobertas. Em suma, ela é um sistema de conhecimento, com ideias, símbolos, imagens e mitos sobre a cultura material e a história. Todo sistema de objetos é também um sistema de sinais simbolicamente interpretados e produtos da imaginação e contexto da época. Essa “história mítica é o suporte para a identificação coletivizante na consciência das pessoas, na maioria das nações” (Castoriades, 1982:179).

Tendo o texto acima como referência incial, julgue os itens que se seguem, acerca de arqueologia econômica, social, cognitiva, simbólica e ambiental.

Entre os fatos que mais influenciaram a história da arqueologia brasileira estão a promulgação da Lei n.º 3.924/1961 e a edição dos programas Projeto Nacional de Pesquisas Arqueológicas, (PRONAPA) e o Projeto Nacional de Pesquisas Arqueológicas na Bacia Amazônica (PRONAPABA).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.ºs 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

5Segundo o Código Florestal, a ação penal dependerá de queixa, quando se tratar de lesão em propriedade privada, em que os bens atingidos sejam florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada no referido código.

• C. Certo
• E. Errado

Na Europa, principalmente, o trabalho em assessoria de imprensa não é uma função atribuída ao profissional de comunicação com habilitação em jornalismo, chegando a ser proibido, em alguns países, o exercício simultâneo em veículos de comunicação e assessoria de imprensa, realizado por um Jornalista. No Brasil, assinale como este fato é tratado no Código de Ética do Jornalista:

• A. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação sem nenhuma restrição imposta.
• B. O Jornalista tem que se decidir entre a assessoria ou o veículo de comunicação, não podendo exercer as duas funções ao mesmo tempo.
• C. O Jornalista poderá trabalhar em assessoria de imprensa e veículo de comunicação, mas não poderá realizar cobertura jornalística sobre a organização que assessora.
• D. O Jornalista não poderá trabalhar em assessoria de comunicação, podendo apenas se ater à assessoria de imprensa, no relacionamento com a mídia e na publicação de veículos empresariais.
• E. N.R.A.

Acerca dos consórcios públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. Nessa situação, não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio.

• B.

  Podem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado.

• C.

  O ente consorciado poderá ser excluído, após prévia suspensão, quando não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

• D.

  A União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada.

• E.

  Por meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados.

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o 8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o 8.884/1994.

O legislador brasileiro não adotou a regra da razão ao permitir a autorização excepcional de prática, pelo CADE, dos atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do texto apresentado e a respeito da legislação ambiental, julgue os itens de 101 a 105.

Segundo o Código Florestal brasileiro, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

• C. Certo
• E. Errado