Questões de Legislação Federal do ano 2010

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos recuperados, anteriormente deduzidos, deverão ser computados na determinação do lucro real.

• B.

  Na determinação do lucro real, são dedutíveis as perdas estimadas com o recebimento de créditos das atividades da pessoa jurídica.

• C.

  Os registros contábeis das perdas no recebimento de créditos serão efetuados a débito de conta redutora do crédito.

• D.

  No caso de créditos vencidos, sem recebimento, os encargos financeiros já lançados como receita deverão ser lançados como despesa.

• E.

  Os bens recebidos para quitação do débito serão escriturados pelo valor contábil com que estavam registrados pelo devedor.

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A.

  A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese.

• B.

  O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas.

• C.

  O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.

• D.

  Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores.

• E. O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Na área de telecomunicações, é correto inferir que, entre governo, operadores e usuários dos serviços forma-se um triângulo isósceles em cujo centro encontram-se as agências reguladoras, que não podem estar mais próximas de um que dos outros, para que os objetivos de cada um se realizem satisfatoriamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado