Questões de Legislação Federal do ano 2010

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as assertivas I e II.

• B.

  apenas as assertivas II e IV.

• C.

  apenas as assertivas I e IV.

• D.

  todas as assertivas.

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as assertivas I e II.

• B.

  apenas as assertivas II e IV.

• C.

  apenas as assertivas I e IV.

• D.

  todas as assertivas.

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.

• B.

  Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• C.

  Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.

• D.

  Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.

• E.

  A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.

Julgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O REIDI beneficia pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, todavia não podem aderir ao REIDI as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

As microempresas ou as empresas de pequeno porte constituídas sob a forma de cooperativas de produção podem optar pelo SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

Atualmente, mais de 90% das microempresas e das empresas de pequeno porte exportadoras localizam-se nas regiões Sul e Sudeste.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

O SIMPLES Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, no âmbito do governo federal e dos governos estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

O modelo de arrecadação criado pelo SIMPLES Nacional inclui, em seu cálculo, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).

Com o objetivo de baratear e desburocratizar a realização de empréstimos e financiamentos, as cooperativas de crédito de micro e pequenas empresas podem emprestar recursos do fundo de amparo ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado