Questões de Legislação Federal do ano 2011

O Governo Federal, por meio da Lei no 11.051/04, com nova redação dada pela Lei no 11.774/08, visando a incentivar a indústria de bens de capital, concedeu o benefício de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Admita que, em janeiro/05, uma indústria, tributada pelo lucro real, tenha adquirido para o seu Imobilizado e colocado em funcionamento, no processo produtivo, uma máquina nova, com vida útil estimada em 5 anos, conforme o regulamento expresso acima. Portanto, seu direito a usufruir desse benefício irá até o 4o trimestre de

• A.

  2006

• B.

  2007

• C.

  2008

• D.

  2009

• E.

  2010

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) João é estudante de Administração de Empresas e foi contratado como estagiário de uma instituição financeira. A sua contratação obedeceu às disposições contidas na lei nº 11.788/2008, que disciplina o estágio de estudantes. Nesta situação, João enquadra-se como segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.

( ) O médico residente enquadra-se como segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.

( ) O sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho enquadram-se como segurados obrigatórios do regime geral de Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

• A. V – F – F
• B. V – V – F
• C. V – V – V
• D. F – V – V
• E. F – F – V

As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:

• A.

  Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.

• B.

  Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.

• C.

  Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.

• D.

  Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.

• E.

  Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.

Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio

• A.

  derivado de correção monetária ativa.

• B.

  resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.

• C.

  oriundo de reserva de lucros a realizar.

• D.

  obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.

• E.

  obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

• A.

  igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.

• B.

  obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.

• C.

  calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.

• D.

  limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.

• E.

  apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

• A.

  de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009.

• B.

  de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010.

• C.

  de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009.

• D.

  a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

• E.

  a partir do ano 2010, observado o prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei nº 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

• A.

  fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.

• B.

  previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

• C.

  irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

• D.

  relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

• E.

  adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.