Questões de Legislação Federal do ano 2012

De acordo com o SINASE, o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, em quais áreas?

• A.

  Econômica, Jurídica, Social, Legislativa, Psicológica.

• B.

  Jurídica, Saúde, Psicológica, Social, Pedagógica.

• C.

  Social, Judiciária, Psicológica, Econômica, Saúde.

• D.

  Pedagógica, Jurídica, Política, Econômica.

• E.

  Socioeducativa, Jurídica, Legislativa, Psicológica.

Os Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo do SINASE estão organizados em alguns eixos estratégicos comuns ou específicos às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas; um deles trata da Abordagem Familiar e Comunitária. Nesse eixo, é verdadeiro afirmar que ele é

• A.

  comum a todas as entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas.

• B.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

• C.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória.

• D.

  específico às entidades e/ou programas que executam a medida socioeducativa de liberdade assistida.

• E.

  comum às unidades de atendimento socioeducativo de internação provisória e semiliberdade.

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tendo a mesmo por objetivos, EXCETO:

• A.

  Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• B.

  a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

• C.

  a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

• D.

  a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais

• E.

  a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A equipe de saúde, em seu cotidiano, realiza atendimentos a diversos segmentos, entre os quais destaca-se o atendimento à pessoa com deficiência. No que se refere à saúde da pessoa com deficiência, a legislação determina:

I. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos, e de seu adequado tratamento nesses ambientes, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados. A lei não faz referência aos estabelecimentos privados (Lei nº 7.853/89 art. 2º, d).

II. A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado (Lei nº 7.853/89, art.2º, e).

III. Constitui crime [...] recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência (Lei nº 7.853/89, artigo 8º - IV).

IV. A Constituição Federal do Brasil, no art. 227, responsabiliza, quanto à assistência integral às pessoas portadoras de deficiência, a família e a sociedade, não fazendo referência ao Estado

V. A Constituição Federal do Brasil, no art. 244, define sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, para garantir a acessibilidade.

Está(ão) CORRETA(s):

• A.

  Apenas as afirmativas I, II e III.

• B.

  Apenas as afirmativas III, IV e V.

• C.

  Apenas as afirmativas II, III e V.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV.

• E.

  Apenas as afirmativas II, IV e V.

Assinale a alternativa que compreende um dos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme seu artigo 3o.

• A.

  A não acessibilidade e a discriminação das pessoas com qualquer tipo de deficiência.

• B.

  O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

• C.

  O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência, desde que elas desenvolvam suas atividades de forma independente.

• D.

  A desigualdade entre o homem e a mulher, inclusive em relação às oportunidades de trabalho.

• E.

  O desrespeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças e dos adolescentes com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

• A.

  A supremacia do homem sobre a mulher.

• B.

  A possibilidade de oportunidades dependendo da deficiência.

• C.

  O direito dos jovens de preservar a sua dependência psicológica.

• D.

  O direito de aceitação das pessoas com deficiência somente no âmbito familiar.

• E.

  O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, são deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes,

I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais;

II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros dessa, seus papéis e suas responsabilidades;

III. ampliar o número de seus clientes de modo a dar condições para o crescimento da agência;

IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser à necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não puderam ser continuados por quem os assumiu inicialmente;

V. entrar em entendimentos com seu substituto, comunicando- lhe as informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar a situação mencionada no item anterior.

Pode-se afirmar que

• A.

  todas as alternativas estão corretas.

• B.

  somente I, II e IV estão corretas.

• C.

  somente I, II, IV e V estão corretas.

• D.

  somente I, II, III e IV estão corretas.

• E.

  todas as alternativas estão incorretas.

Em relação ao código de Ética dos profissionais de Relações Públicas são deveres do profissional, nas suas relações com o cliente,EXCETO:

• A.

  Dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

• B.

  Limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

• C.

  Atender clientes concorrentes.

• D.

  Sugerir ao cliente serviços de outros colegas, caso não puderem ser continuados por quem assumiu anteriormente.

Analise as afirmativas abaixo referentes à Bandeira Nacional:

I. A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial na Praça dos Três Poderes em Brasília, como um símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.

II. A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial. Não é permitido para uso de caráter particular.

III. Hasteia-se obrigatoriamente, a bandeira Nacional, nos dias de festa ou luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

IV. A Bandeira nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

V. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a primeira a dele descer.

A partir dessa análise, pode-se concluir que, apenas as afirmativas:

• A.

  I, III, V estão corretas.

• B.

  I, III, IV estão corretas.

• C.

  I, IV, V estão corretas.

• D.

  II, III, IV estão corretas.

O Decreto Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992, dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais.

Analise estas afirmativas referentes ao posicionamento correto das bandeiras e assinale (V) as verdadeiras e com (F) as falsas:

( ) 2 bandeiras: Brasil/ estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: Brasil/estado/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/cidade/Brasil; 4 bandeiras: Brasil/ estado/cidade/quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: Estado/ cidade/Brasil/quarta bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras:

• A.

  (V)(F)(F)(F).

• B.

  (F)(V)(V)(F).

• C.

  (V)(V)(F)(F).

• D.

  (F)(V)(F)(F).