Questões de Legislação Federal do ano 2012

A Lei nº 10.172, de 9.1.2001, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que deve ser desdobrado pelos Estados, Distrito Federal e Munícipios em planos decenais correspondentes. Segundo o PNE, um plano de Estado, em longo prazo, e não de governo, representa um compromisso de uma geração para com as gerações futuras. Os seus objetivos se resumem em quatro pontos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos do PNE:

• A.

  elevação global do nível de escolaridade da população.

• B.

  melhoria da qualidade da educação.

• C.

  promoção de ações que contribuam para erradicar o analfabetismo funcional no país.

• D.

  democratização educacional, em termos sociais e regionais.

• E.

  democratização da gestão do ensino público.

Em relação ao Projovem Urbano, considere as assertivas abaixo, assinalando C para as corretas e E para as erradas.

( ) O Projovem Urbano é direcionado para pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.

( ) O Projovem Urbano objetiva elevar a escolaridade do jovem, com vistas à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso.

( ) O Projovem Urbano pode ser implantado nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, em parceria com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

( ) Do Projovem Urbano podem participar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, das unidades socioeducativas de privação de liberdade, que tenham idade mínima de 15 (quinze) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  E – E – E – E.

• B.

  E – C – E – E.

• C.

  C – E – C – E.

• D.

  C – C – E – C.

• E.

  C – C – C – C.

A Lei nº 11.692/2008 dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) destinado a jovens de ________ a ________ anos, com o objetivo de promover sua ___________ ao processo educacional, sua _________ profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades: I - Projovem Adolescente – Serviço ___________ ; II - Projovem Urbano; III - Projovem Campo - Saberes da Terra; e IV - Projovem Trabalhador.

Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas da frase acima.

• A.

  15 (quinze) – 29 (vinte e nove) – reintegração – qualificação – socioeducativo

• B.

  15 (quinze) – 25 (vinte e cinco) – reintegração – promoção – socioeducativo

• C.

  14 (quatorze) – 21 (vinte e um) – qualificação – reintegração – inclusivo

• D.

  14 (quatorze) – 18 (dezoito) – qualificação – reintegração – inclusivo

• E.

  12 (doze) – 18 (dezoito) – qualificação – reintegração – cooperativo

Desde 2011, quando o Plano Nacional de Educação (PNE) entrou em vigor, a equipe gestora de uma escola pública começou a desenvolver um programa de educação continuada junto aos professores para que estes compreendessem melhor as dez diretrizes objetivas e as vinte metas estipuladas para concretizarem-se até 2020. Sobre este assunto, é correto afirmar que

• A.

  entre as estratégias previstas no PNE, há aquelas que contemplam as minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.

• B.

  a correção de fluxo e o combate em relação à defasagem idade-série estão previstos para a nova versão do PNE após 2020, uma vez que essa meta, embora seja essencial, é difícil de ser alcançada durante os anos que se seguem, já que envolve todo o território brasileiro.

• C.

  entre outras metas, o documento determina a ampliação progressiva do investimento em Educação, passando a atingir o mínimo de 10% do PIB brasileiro destinado à Educação, com revisão após 2020, buscando alcançar investimento de 15% do PIB.

• D.

  o PNE tem metas estabelecidas apenas para o Ensino Fundamental até 2020. Após essa data, há discussões de incluir outras modalidades de ensino no projeto de lei.

A última versão do Código de Ética Médica foi aprovada pela Resolução CFM n.° 1.931/2009 e publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2009. De acordo com esse código, assinale a alternativa correta.

• A. Em circunstâncias específicas, a medicina pode ser exercida como comércio.
• B. O médico não pode se alinhar aos movimentos de defesa profissional ainda que seja por remuneração digna e justa.
• C. Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários.
• D. O médico pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica quando sob sua supervisão.
• E. O médico pode deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for sua obrigação fazê-lo e quando respaldado por decisão majoritária de sua categoria profissional.

O Código de Ética tem a missão de padronizar e formalizar:

• A.

  as rotinas da organização na área de gestão de pessoas.

• B.

  as rotinas da organização na área técnica,jurídica e administrativa.

• C.

  as rotinas da organização na área de gestão de processos.

• D.

  as rotinas da organização na área de gestão da qualidade.

• E.

  o entendimento da organização em seus diversos relacionamentos e operações.

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

 De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

• A.

  servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.

• B.

  contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.

• C.

  novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.

• D.

  atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.

• E.

  atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

• A.

  Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

• B.

  A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• C.

  A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• D.

  É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

• E.

  É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:

• A.

  registro específico permanente.

• B.

  registro especial temporário.

• C.

  licença provisória específica.

• D.

  licença permanente específica.

• E.

  criação de ambientes específicos.

Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, cabe às empresas produtoras e comercializadoras:

• A.

  sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  após a emissão da nota fiscal.

• C.

  antes e após a comercialização.

• D.

  após a devolução pelos usuários.

• E.

  antes da devolução do produto.