Questões de Legislação Federal do ano 2012

Em conformidade com a Lei 10.639/03, o calendário escolar incluirá como Dia Nacional da Consciência Negra, o dia:

• A.

  15 de Novembro.

• B.

  20 de Setembro.

• C.

  20 de Novembro.

• D.

  19 de Abril.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei nº 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de

• A.

  um e meio ou dois por cento, incidente sobre o faturamento das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social arrecadados de acordo com o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.

• B.

  um, dois ou três por cento destinadas ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.

• C.

  de vinte por cento destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.

• D.

  vinte por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.

• E.

  um e meio ou dois por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho incidente sobre o faturamento da empresa.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

• A.

  suplementares.

• B.

  remanescentes.

• C.

  interventivas.

• D.

  gerais.

• E.

  complementares.

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

• A.

  o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

• B.

  o Chefe da Agência Brasileira de Inteligência.

• C.

  o Presidente do Banco Central do Brasil.

• D.

  o Advogado-Geral da União.

• E.

  o titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

• A.

  à auditoria pública.

• B.

  às atividades de ouvidoria.

• C.

  ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

• D.

  à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.

• E.

  à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

O Regime Disciplinar Diferenciado

• A.

  pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

• B.

  não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

• C.

  não pode ser imposto ao preso provisório.

• D.

  permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

• E.

  não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, conforme disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

• A.

  0,65%

• B.

  1,65%

• C.

  3%

• D.

  7%

• E.

  7,6%

De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

O programa INOVAR, criado pela FINEP, destina-se somente ao apoio e financiamento de empresas cujo objetivo seja a promoção do desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

A política monetária restritiva e o contingenciamento de recursos dos fundos setoriais não impediram a concretização do programa INOVAR como fonte significativa de indução ao investimento em inovação no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado