Questões de Legislação Federal do ano 2012

O assento do nascimento deverá conter, em conformidade com o que dispõe a Lei 6.015/73, EXCETO

• A.

  a cor do registrando.

• B.

  o sexo do registrando.

• C.

  a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

• D.

  o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  três são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

• A.

  das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.

• B.

  dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.

• C.

  da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.

• D.

  dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

• A.

  10 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  60 dias.

Baseado na Lei 6.015/73, os títulos não registráveis são, EXCETO

• A.

  Escrituras públicas de cessões de direitos hereditários.

• B.

  Locações com cláusula de vigência, no caso de alienação.

• C.

  Procurações em causa própria, que não servem para a transferência da propriedade.

• D.

  Promessas de permuta, de doação, de dação em pagamento e outras, bem como suas cessões.

De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO

• A.

  os mandados de penhora.

• B.

  as convenções antenupcial.

• C.

  as convenções de condomínio.

• D.

  as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.

Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

• B.

  O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

• C.

  Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

• D.

  Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

• A.

  A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

• B.

  Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

• C.

  A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

• D.

  Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

• E.

  A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  I e II estão corretos.

• B.

  II e III estão corretos.

• C.

  Somente II está correto.

• D.

  Somente III está correto.

• E.

  Somente I está correto.

A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:

• A.

  Leve, grave e gravíssima.

• B.

  Grave, leve e gravíssima.

• C.

  Gravíssima, grave e leve.

• D.

  Leve, gravíssima e grave.

• E.

  Grave, gravíssima e leve.