Questões de Legislação Federal do ano 2012

Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:

• A.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• B.

  Somente os produtos e os agentes de processos químicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, com exclusão dos ambientes urbanos, situação em que não se aplica a Lei n° 7.802/1989.

• D.

  Os produtos e os agentes de processos biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Analise as proposições abaixo no que se refere à Lei n° 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I – Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

II – As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

III – Cabe ao Município legislar exclusivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV – Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de advertência exclusivamente.

V – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

• A.

  I e III, somente.

• B.

  I, II e V, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  II e V, somente.

Julgue o item subsecutivo, acerca da tecnologia de aplicação de agrotóxico.

Considere que ao se utilizar uma barra de pulverização tracionada por trator, verificou-se que foi gasto 1,2 litros de água por bico, percorrida uma distância de 100 metros. Considere ainda que a barra de pulverização testada possui 12 metros de largura e os bicos estão espaçados por 0,5 metros. Nessa situação, a pulverização deve ter utilizado 210 litros de água em 1 hectare de lavoura.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para registro de produto técnico de agrotóxico equivalente, o estudo com base em cinco bateladas deve acompanhar a declaração sobre a composição qualitativa e quantitativa do produto.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para definir os efeitos contra a saúde advindos da exposição de indivíduos ou populações a agrotóxicos, a avaliação de risco ecológico é baseada em informações de campo (exposição) e de toxicidade (perigo), devendo constar em qualquer processo de registro de agrotóxico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poluentes orgânicos persistentes, julgue o seguinte item.

Os poluentes orgânicos persistentes, apesar de apresentarem alta hidrofobicidade e baixas pressões de vapor, são considerados transfronteiriços e, portanto, poluentes globais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

• A.

  determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.

• B.

  restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.

• C.

  assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.

• D.

  restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.

• E.

  recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

• A.

  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.

• B.

  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.

• C.

  A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

• D.

  A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

• E.

  Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

O lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND), em 1990, foi um passo importante para o estabelecimento de novas prioridades de política econômica. Nesse sentido, a Lei 8.031, determinou alguns objetivos principais deste programa de privatização. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos do PND:

• A.

  a redução da corrupção;

• B.

  o desenvolvimento regional;

• C.

  a redução da dívida ativa;

• D.

  o fortalecimento do mercado de capitais;

• E.

  a redução da dependência estrangeira.

Julgue os próximos itens, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ele não ser aprovado em concurso público, quando mantido o direito ao salário.

• C. Certo
• E. Errado