Questões de Legislação Federal do ano 2012

Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

A Lei nº 7.410/1985, estabelece que o exercício

• A.

  da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao Engenheiro Civil, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado em nível de pós-graduação.

• B.

  de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado somente por profissional de nível médio.

• C.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, para profissionais sem experiência na atividade.

• D.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, após a fixada na regulamentação desta Lei.

• E.

  da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

Com relação à Lei n.º 7.410/1985 e ao Decreto n.º 92.530/1986, julgue o item abaixo.

Considere que um estudante do 5.º período de engenharia civil em uma instituição de ensino superior decida especializar-se em engenharia de segurança do trabalho e que, para isso, matricule-se em outra instituição de ensino, passando, então, a cursar ambos os cursos concomitantemente. Nesse caso, se concluir o curso de engenharia de segurança do trabalho quando ainda estiver cursando o 8.º período do curso de engenharia civil, esse aluno adquirirá o direito de exercer a profissão de engenheiro de segurança do trabalho, conforme legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento representativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o)

• A.

  licitação

• B.

  administração pública

• C.

  ordem econômica

• D.

  livre circulação de ideias

• E.

  sistema financeiro nacional

A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Considere que um empresário tenha publicado anúncio para recrutamento de trabalhadores, no qual tenha descrito o perfil físico exigido dos candidatos, que deveriam ser de determinada raça, a despeito de as atividades a serem realizadas não justificarem a exigência desse perfil físico. Nessa situação, a conduta do empresário é ilícita e pode ensejar a aplicação da penalidade de multa, sendo vedada a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade a esse empresário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

• A.

  Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.

• B.

  Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.

• C.

  Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.

• D.

  A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

Sobre o exercício do direito de greve, previsto na Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, é incorreto afirmar:

• A.

  assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou difi cultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

• B.

  na greve, em serviços ou atividades essenciais, fi cam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

• C.

  nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores fi cam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• D.

  observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• E.

  quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notifi cados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Com base na Lei nº 7.802/89, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Consideram-se agrotóxicos e afins os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento.

• B.

  Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais o Brasil não disponha de método para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

• C.

  As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

• D.

  Os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o Território Nacional, ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, as indicações para a identificação do produto, compreendendo:

I – O nome do produto.

II – O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.

III – O nome e o endereço do fabricante e do importado.

Estão CORRETAS as proposições:

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.