Questões de Legislação Federal do ano 2012

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

• A.

  os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

• B.

  a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

• C.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

• D.

  os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

• E.

  os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é considerado gestão de

• A.

  operações.

• B.

  documentos.

• C.

  recursos humanos.

• D.

  avaliação técnica.

• E.

  fiscalização contínua regrada.

A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que

• A.

  a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

• B.

  o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.

• C.

  caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.

• D.

  a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.

• E.

  a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

São benfeitorias “voluptuárias”:

• A.

  As que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

• B.

  As que visam à comodidade pessoal daquele que as fez

• C.

  As realizadas por absoluta necessidade, visando à conservação da coisa.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A respeito das políticas públicas brasileiras para o setor de tecnologia da informação e comunicação, julgue os próximos itens.

Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 8.313, criada em 1991, que se destina a pessoas físicas e jurídicas que desejem apoiar projetos culturais por meio de incentivo fiscal e doações ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) é denominada:

• A.

  Lei Kandir.

• B.

  Lei Rouanet.

• C.

  Lei Afonso Arinos.

• D.

  Lei do Audiovisual.

• E.

  Lei de Diretrizes e Bases.

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.623/93, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo, considera-se Guia de Turismo:

• A.

  O profissional que atua na recepção e acompanhamento de turistas em hotéis e resorts, reservando e acomodando-os em alojamentos.

• B.

  O profissional que organiza e executa atividades físicas de recreação e animação nos diversos meios de hospedagem.

• C.

  O profissional que exerça atividades de acompanhar, orientar e informar pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.

• D.

  O profissional que organiza e executa atividades físicas de recreação e animação nos diversos meios de hospedagem.

• E.

  O profissional que atua no planejamento e no gerecenciamento do turismo, através de sua capacidade de análise crítica e reflexiva da atividade turística.

O artigo 5º da Lei 8.623/1993 dispõe sobre as seguintes atribuições do profissional Guia de Turismo, EXCETO:

• A.

  Acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;

• B.

  Deixar de portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo, emitido pela Embratur.

• C.

  Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais. estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional.

• D.

  Ter acesso a todos os veículos de transportes, durante o embarque ou desembarque, paraorientar as pessoas ou grupos sobre sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal.

• E.

  Ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos.

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça.

IV. As Promotorias de Justiça.

V. A Comissão de Concurso.

VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II, V e VI.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.